SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 952/2021 DE 08 DE OUTUBRO DE 202
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 952/2021 DE 08 DE OUTUBRO DE 202
LEI MUNICIPAL Nº 952/2021 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 275.000,00 (Duzentos e Setenta e cinco mil reais).
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
1002 - Viver com Saúde
1059 – Demolição Estruturas Antigo Hospital
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 30.000,00
FR:1211 – Exercício Corrente - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
SUB-TOTAL R$ 30.000,00
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
1002 - Viver com Saúde
1060 – Reforma e Ampliação Prédios Públicos
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 15.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 50.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 70.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 80.000,00
FR:1211 – Exercício Corrente - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
TOTAL R$ 245.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
1002 - Viver com Saúde
1045 – Ampliação, Construção e Reforma de Postos de Saúde
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
FR:1220 – Exercício Corrente - Transferências de Convênios destinadas à Saúde
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
1002 - Viver com Saúde
1046 – Aquisição de Equipamento e Mobiliário Unidades de Saúde
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 30.000,00
FR:1220 – Exercício Corrente - Transferências de Convênios destinadas à Saúde
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
10 – Saúde
122 – Administração Geral
1002 - Viver com Saúde
2109 – Enfrentamento de Emergência Covid19
3.3.90.32 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 40.000,00
FR:1214 – Exercício Corrente - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 155.000,00
FR:1214 – Exercício Corrente - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL R$ 275.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 08 de outubro de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna