Secretaria Municipal de Fazenda Pública · 21 de maio de 2018
LEI 865/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 865/2018
Lei Nº 865/2018, de 18 de maio de 2018.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE - LEI Nº 0858/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei nº 0858/2017, no valor de R$ 616.180,87 (Seiscentos e dezesseis mil, cento e oitenta reais e oitenta e sete centavos), conforme segue:
Unidade Orçamentária: 07.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 781 – Transporte Aéreo
Programa: 1006 - Infraestrutura Dinâmica e Eficiente
Ação: 1049 – Construção de Aeródromo no Município de Uiraúna
4490.51.00 – Obras e Instalações
616.180,87
Fonte de Recursos: 1940 – Outras Vinculações de Transferências
400.000,00
Fonte de Recursos: 1001 – Recursos Ordinários
216.180,87
TOTAL..............
616.180,87
Artigo 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º, serão utilizadas como fonte de recursos:
§ 1º. O excesso de arrecadação proveniente dos recursos liberados através de convênio firmado entre o município de Uiraúna e o Governo do Estado da Paraíba, no valor de R$ 400.000,00;
§ 2º. A anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 07.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Função: 16 – Habitação
Subfunção: 482 – Habitação Urbana
Programa: 1006 - Infraestrutura Dinâmica e Eficiente
Ação: 1013 – Melhorias de Unidades Habitacionais
4490.51.00 – Obras e Instalações
216.180,87
Fonte de Recursos: 1940 – Outras Vinculações de Transferências
216.180,87
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Constitucional de Uiraúna/PB, em 18 de Maio de 2018.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional