SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de março de 2021
LEI Nº 908 DE 10 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 908 DE 10 DE MARÇO DE 2021.
LEI Nº 908 DE 10 DE MARÇO DE 2021.
INSTITUI SERVIÇO DE DEFENSORIA PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a Defensoria Pública do município de Uiraúna na forma como previsto no art. 13° das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do município, como o fito de prestar assistência judiciária gratuita à munícipes reconhecidamente carentes; regulada pela presente Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se assunto de interesse local prestar serviço de assistência judiciária gratuita à população economicamente carente residente no Município.
Art. 3º A Assistência Judiciária Gratuita tem como fundamentos:
I - a dignidade da pessoa humana;
II - a democratização do acesso à Justiça;
III - o fortalecimento da democracia e da cidadania;
IV - a busca da igualdade econômica e social;
V - a ampliação das possibilidades de acesso da população economicamente carente, residente em Pinhais, ao Poder Judiciário.
Art. 4º Os serviços de Assistência Judiciária Gratuita, instituídos por esta lei, dependem de Decreto que disciplinará, dentre outros, os seguintes temas:
a) critérios de acesso da população aos serviços, inclusive triagem;
b) áreas prioritárias de atuação;
c) número de estagiários necessários à execução dos serviços;
d) articulação com outros serviços públicos municipais.
Art. 5º Fica vedada, na prestação de serviços instituídos por esta lei, qualquer demanda que envolva ou possa envolver, no polo passivo, a Administração Pública direta e indireta do Município de Uiraúna.
Art. 6º A Assistência Judiciária será prestada como política pública e gratuita direcionada à população economicamente carente de Pinhais através de atendimento específico de orientação jurídica e postulação em juízo nas questões judiciais de sua competência.
§1º A prestação do serviço ao qual se destina a presente lei será prestado por Advogado dos quadros do município de Uiraúna devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou estagiário sob sua supervisão.
§ 2º O vencimento do advogado assistente a quem compete essencialmente a defesa dos munícipes através do serviço de assistência judiciária gratuita, corresponderá aos valores atribuídos à sigla DAI - 1, do anexo único da Lei nº 940/2009.
§ 3º Fica autorizado a utilização de serviços de Assistentes Sociais do quadro da Prefeitura para a realização de atividades de apoio à Assistência Judiciária Gratuita.
Art. 7º A Assistência Judiciária somente atenderá às pessoas reconhecidamente carentes, na forma da Lei nº 1.060/50, situação essa que deverá ser comprovada mediante o serviço de Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. É defeso ao serviço municipal de Assistência Judiciária o patrocínio de causas que objetivem ou possam obter proveito econômico em favor da parte assistida superiores ao teto do regime geral de previdência social (RGPS).
Art. 8º Os servidores designados para atender à Assistência Judiciária, serão remunerados com verbas destacadas das dotações orçamentárias da Secretaria de Assistência Social.
Parágrafo Único. É vedada a utilização da estrutura da Assistência Judiciária para a prestação de serviços particulares ou para angariar clientes para si ou para terceiros, sob pena de exclusão do programa sem prejuízo de outras providências legais cabíveis.
Art. 9º Cabe ao poder executivo municipal, providenciar os meios adequados ao funcionamento da Assistência Judiciária devendo prover local ou locais de funcionamento, material de expediente, mobiliário, computadores, máquinas e demais utensílios necessários.
Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes, acordos e termo de cooperação, com Instituições de Ensino Superior, com ou sem fins lucrativos, para
cooperação técnica e acadêmica nas áreas de atuação correlatas a assistência judiciária gratuita.
Art. 11º Os membros da Assistência Judiciária estão subordinados somente à orientação social e jurídica emanada do Poder Executivo Municipal e a sua atuação será sempre e somente voltada para ações de cunho social e humanitário.
Parágrafo Único. Fica facultada a supervisão de professores de instituições de ensino conveniadas, nas atividades práticas desempenhadas pelos estagiários.
Art. 12º Todos os membros da Assistência Judiciária estão sujeitos, no que lhes for aplicável, aos dispositivos legais vigentes sobre a matéria e aos preceitos contidos na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.
Art. 13º É vedado aos membros da Assistência Judiciária prestar orientação ou assistência de qualquer espécie a terceiros que não se enquadrem no disposto no artigo 7º desta Lei e que não tenham sido submetidos ao processo de triagem descrito no art. 4º, inciso I desta Lei.
Art. 14º É expressamente vedado aos membros da Assistência Judiciária o recebimento de quaisquer honorários, gratificações ou compensações dos assistidos, excetuados aqueles decorrentes de sucumbência.
Art. 15º Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal determinará as áreas de atuação, bem como fixará os critérios econômicos individuais ou por unidade familiar limitadores para o atendimento pela Assistência Judiciária.
Art. 16º Toda a documentação comprobatória do estado de pobreza, bem como a destinada à eventual postulação em Juízo, ficarão a exclusivo cargo do pretendente à assistência, sendo vedado à Assistência Judiciária destinar quaisquer verbas para obtenção de certidões, atestados, registros, documentos (pessoais ou não), cópias reprográficas, alvarás, autorizações, autenticações, selagens, reconhecimento de firmas e outras despesas similares.
Parágrafo Único. Nos processos em que a Assistência Judiciária Gratuita atuar, em hipótese alguma o Município arcará com custas e emolumentos quaisquer, honorários advocatícios, inclusive os de sucumbência ou pagamento de precatórios, ainda que de natureza alimentar.
Art. 17º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 18º A gestão da assistência judiciária no município de Uiraúna ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 19º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto para regulamentar o funcionamento da Assistência Judiciária, respeitadas as disposições desta Lei.
Art. 20º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Uiraúna-PB, 10 de março de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna