SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1267/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1267/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
“DISPÕE EM INSTITUIR O SELO MUNICIPAL DE CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA “VOZES E RAÍZES”
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Uiraúna-PB o selo “Vozes e Raízes”, como instrumento de reconhecimento, valorização e promoção das culturas afro-brasileira e indígena.
Art. 2º - O selo “Vozes e Raízes” será concedido anualmente a instituições públicas e privadas, escolas, coletivos, projetos, eventos ou personalidades que se destaquem na:
I – Promoção da equidade racial;
II- Valorização das identidades afro-brasileiras e indígenas;
III- Difusão de saberes e tradições culturais;
IV- Combate ao racismo e a intolerância étnico-racial;
V- Implementação de ações afirmativas e educacionais em consonância com as Leis Federais n° 10.639/2003 e n°11.645/2008
Art. 3º - A concessão do selo será realizada por comissão formanda por representante:
I – Da Secretaria Municipal de Educação:
II – Da Secretaria de Cultura;
III – Do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial (ou órgão equivalente)
IV – De organizações representativas dos povos tradicionais, comunidades quilombolas e povos indígenas locais ou regionais.
Parágrafo Único – A comissão terá caráter consultivo e deliberativo, com regulamento próprio a ser definido por decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º - As ações voltadas a valorização da cultura afro-brasileira e indígena deverão incluir:
I – Atividades educativas nas escolhas da rede municipal;
II – Promoção de eventos culturais, rodas de conversa, exposições e oficinas temáticas;
III – Incentivo à produção literária, artística e audiovisual com enfoque na diversidade étnico-racial;
IV – Parcerias com instituições e comunidades tradicionais.
Art. 5º - O poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para o cumprimento dos objetivos desta lei.
Art. 6°- O selo “Vozes e Raízes” poderá ser utilizado nos materiais gráficos, digitais e nas divulgações das instituições contempladas como forma de reconhecimento e incentivo a continuidade das ações culturais e inclusivas.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 25 de agosto de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita