SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 1114, DE 10 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1114, DE 10 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o o Hospital Help da UNIFACISA, objetivando mútua cooperação para o fim que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona o seguinte texto de lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Hospital Help da UNIFACISA, objetivando mútua cooperação, notadamente a prestação de serviço público logístico ao Município de Uiraúna- PB.
Art. 2º. O Convênio terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias, ou mediante celebração de novo instrumento jurídico de convênio.
Parágrafo Único- O instrumento de convênio poderá ser rescindido unilateralmente pelo município, mediante prévia notificação de 30 dias de antecedência, por juízo de conveniência e oportunidade da administração municipal, sem gerar qualquer direito a indenização ou direito adquirido.
Art. 3º. As cláusulas e condições serão estabelecidas em contrato próprio.
Art. 5º. As despesas decorrentes do cumprimento deste convênio correrão às contas das dotações orçamentárias próprias do município de Uiraúna- PB, ficando o município autorizado a abrir crédito específico para atender o cumprimento da presente lei, caso seja necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita, em 10 de julho de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna