SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2022 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2022 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
ATUALIZA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovada na forma da Tabela Anexa, os valores dos Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Uiraúna para o ano de 2023 (dois mil e vinte e três).
Art. 2º. Os novos vencimentos constantes na Tabela de que trata o Artigo anterior terão efeito retroativo a 01 de janeiro de 2023.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 03 de fevereiro de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna