SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO N° 010/2026, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO N° 010/2026, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Aprova a implantação de instrumentos destinados ao registro e ao controle da movimentação de medicamentos e insumos da Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF, bem como ao registro e ao controle dos equipamentos e materiais permanentes pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna/PB, e dá outras providências.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Uiraúna, Estado da Paraíba, em Reunião Ordinária realizada em 14 de agosto de 2026, no uso de suas competências regimentais e das atribuições conferidas pelas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como pela Lei Municipal de criação do Conselho Municipal de Saúde;
ONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal de Saúde atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos administrativos, econômicos e financeiros;
CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e responsabilidade na gestão dos bens e recursos públicos;
CONSIDERANDO a importância de assegurar maior controle, transparência, rastreabilidade e fidedignidade dos estoques de medicamentos e insumos da Assistência Farmacêutica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos de registro das entradas, saídas, transferências, devoluções, perdas, vencimentos e demais movimentações de medicamentos e insumos no âmbito da Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF;
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizadas as informações relativas aos equipamentos e materiais permanentes pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, incluindo sua identificação, localização, estado de conservação, movimentação e responsabilidade por sua guarda;
CONSIDERANDO que a adequada gestão de estoques e do patrimônio público contribui para a continuidade dos serviços, a racionalização dos recursos, a prevenção de perdas e o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e controle;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir procedimentos uniformes que subsidiem a realização de inventários, conciliações e demais ações de acompanhamento administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a implantação de instrumento destinado ao registro e ao controle da movimentação de medicamentos e insumos armazenados, distribuídos ou dispensados no âmbito da Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF da Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna/PB.
Art. 2º Aprovar a implantação de instrumento destinado ao registro e ao controle dos equipamentos e materiais permanentes pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna/PB.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
ELI VIEIRA PIRES
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Uiraúna/PB