Secretaria Municipal de Fazenda Pública · 1 de abril de 2020
LEI 898/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 898/2020
LEI Nº 898/2020
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE - LEI Nº 892/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Uiraúna/PB aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei nº 892/2019, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), conforme segue:
Unidade Orçamentária: 0802 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1001 – Educando para a Cidadania
Ação: 1024 – Ampliação, Construção e Reforma de Unidades Escolares
4490.51.00 – Obras e Instalações
60.000,00
Fonte de Recursos: 12500000 – Transferência de Convênios ou de
60.000,00
Contratos de Repasse vinculados à Educação
TOTAL.........................
60.000,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 0802 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1001 – Educando para a Cidadania
Ação: 1024 – Ampliação, Construção e Reforma de Unidades Escolares
4490.51.00 – Obras e Instalações
60.000,00
Fonte de Recursos: 12400000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
60.000,00
TOTAL...............................
60.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 31 de Março de 2020.
JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO
Prefeito Constitucional