SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Cria as Coordenações da Educação no âmbito do Município de Uiraúna/PB, fixa suas atribuições e remunerações e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, as seguintes coordenações, lotadas na Secretaria de Educação:
I – Coordenação Geral de Educação;
II – Coordenação de Educação Básica;
III – Coordenação de Educação Infantil;
IV – Coordenação da Educação de Jovens e Adultos;
V – Coordenação da Educação do Campo;
VI – Coordenação de Educação Inclusiva.
Art. 2º. São atribuições da Coordenação Geral de Educação:
I – coordenar as atividades desenvolvidas no âmbito das coordenações pedagógicas das escolas;
II – planejar, desenvolver e monitorar estratégias pedagógicas e metodológicas em rede, propiciando o trabalho coletivo unificado, gerindo todo o setor pedagógico municipal a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Base Nacional Comum Curricular e do Plano Estadual e Municipal de Educação;
III – desenvolver projetos de formação continuada;
IV – realizar reuniões de alinhamento, implementação, execução, acompanhamento e avaliação de programas e projetos federais, estaduais e municipais em toda a rede municipal de ensino;
V – auxiliar a/o Dirigente Municipal de Educação em ações administrativas e pedagógicas inerentes ao cargo;
VI – orientar e monitorar o trabalho desenvolvido pelas demais coordenações específicas que fazem parte da secretaria de educação, acompanhando a sistemática de organização do trabalho desenvolvido, solicitando relatórios, avaliações, visitas, planejamentos e revisões em projetos, propostas, ações e reuniões em cada coordenação.
Art. 3º. São atribuições da Coordenação de Educação Básica:
I – coordenar propostas, ações, programas e projetos de acompanhamento e avaliação educacional da educação municipal em turmas do 1ª ao 9º ano do ensino fundamental a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica, da Base Nacional Comum Curricular e do Plano Estadual e Municipal de Educação;
II – desenvolver e acompanhar projetos, estratégias e ações que viabilizem a evolução dos índices de aprendizagem, sobretudo em avaliações externas, no âmbito estadual e federal;
III – desenvolver práticas de avaliação em rede de modo interno e monitorar o desempenho escolar de todas as escolas do município, por estudante, turma, escola e rede, gerindo de modo eficiente as práticas de avaliação;
IV – auxiliar na execução de todas as normativas municipais expressas no Plano Municipal de Educação e seguir as orientações oriundas da coordenação geral de educação.
Art. 4º. São atribuições da Coordenação de Educação Infantil:
I – planejar, coordenar e monitorar as estratégias de alfabetização e desenvolvimento matemático no âmbito das creches e pré-escolas de toda a rede municipal de ensino, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Política Nacional de Educação Infantil, a Base Nacional Comum Curricular e o Plano Estadual e Municipal de Educação;
II – realizar reuniões de alinhamento, planejamento e desenvolvimento de ações, estratégias metodológicas e projetos internos e externos em toda a educação infantil;
III – desenvolver propostas, planos, projetos e programas de alfabetização, matemática e aquisição de competências e habilidades expressas nos campos de experiência para cada nível e faixa etária estudantil, considerando as normativas nacionais, estaduais e municipais;
IV – auxiliar na execução de todas as normativas municipais expressas no Plano Municipal de Educação e seguir as orientações oriundas da coordenação geral de educação.
Art. 5º. São atribuições da Coordenação da Educação de Jovens e Adultos:
I – construir, implementar, coordenar e monitorar projetos e planos de trabalho pedagógico desenvolvidos no âmbito da Educação de Jovens e Adultos, tendo em vista as estratégias metodológicas utilizadas pelos professores dessa modalidade de ensino e as normativas expressas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Política Nacional de Educação de Jovens e Adultos, na Base Nacional Comum Curricular e no Plano Estadual e Municipal de Educação;
II – realizar reuniões de alinhamento, planejamento e desenvolvimento de ações, estratégias metodológicas, programas, projetos e práticas interdisciplinares em toda a Educação de Jovens e Adultos, considerando a realidade local e as especificidades de cada ambiente escolar;
III – auxiliar na execução de todas as normativas municipais expressas no Plano Municipal de Educação e seguir as orientações oriundas da coordenação geral de educação.
Art. 6º. São atribuições da Coordenação da Educação do Campo:
I – construir, implementar, coordenar e monitorar projetos, práticas educativas, ações interdisciplinares, programas e planos de trabalho no âmbito das escolas da zonal rural do município, tendo em vista as normativas expressas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Política Nacional de Educação do Campo, na Base Nacional Comum Curricular e no Plano Estadual e Municipal de Educação;
II – realizar reuniões de alinhamento, planejamento e desenvolvimento de ações, estratégias metodológicas, registros de frequência, monitoramento de desempenho escolar e práticas docentes nas turmas das escolas do campo;
III – orientar professores e equipe pedagógica acerca do desenvolvimento de ações que correspondam à filosofia de trabalho da secretaria de educação, tendo em vista o trabalho colaborativo, unificado e em rede;
IV – auxiliar na execução de todas as normativas municipais expressas no Plano Municipal de Educação e seguir as orientações oriundas da coordenação geral de educação.
Art. 7º. São atribuições da Coordenação de Educação Inclusiva:
I – coordenar, acompanhar e monitorar as práticas educacionais da rede municipal de ensino no âmbito da educação inclusiva, educação especial e apoio pedagógico aos educandos com necessidades educacionais especiais;
II – construir, implementar, coordenar e monitorar programas, projetos, práticas educativas, ações interdisciplinares e planos de trabalho no âmbito da educação inclusiva, nas salas de atendimento educacional especializado e equipes multidisciplinares, tendo em vista as normativas expressas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, na Base Nacional Comum Curricular e no Plano Estadual e Municipal de Educação;
III – realizar reuniões de alinhamento, planejamento e desenvolvimento de ações, estratégias metodológicas, programas, projetos e práticas interdisciplinares com todo o corpo docente e profissional que corresponde a educação inclusiva municipal;
IV – auxiliar na execução de todas as normativas municipais expressas no Plano Municipal de Educação e seguir as orientações oriundas da coordenação geral de educação.
Art. 8º. São comissionados os novos cargos criados e previstos nesta Lei, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, aplicando a eles o disposto na legislação municipal que trata sobre os cargos em comissão.
Parágrafo único: Os ocupantes dos cargos criados por esta lei devem possuir no mínimo diploma de graduação na área educacional reconhecida pelo MEC.
Art. 9º. A remuneração dos coordenadores das Coordenações de Educação de que tratam esta Lei será da forma seguinte, observadas as disposições trazidas pela legislação municipal que trata sobre os cargos em comissão:
I – Coordenador Geral de Educação: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);
II – Coordenador de Educação Básica: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
III – Coordenador de Educação Infantil: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
IV – Coordenador da Educação de Jovens e Adultos: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
V – Coordenador da Educação do Campo: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
VI – Coordenador de Educação Inclusiva: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 27 de dezembro de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna