SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Lei Complementar Municipal n. 69, de 10 de abril de 2025, para dispor sobre a remuneração e as atribuições do cargo de Procurador Adjunto.
Art. 1º O cargo de Procurador Adjunto, integrante da estrutura da Procuradoria-Geral do Município prevista na Lei Complementar Municipal n. 69, de 10 de abril de 2025, passa a ter a remuneração estabelecida no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º As atribuições do cargo de Procurador Adjunto são as constantes do Anexo II desta Lei Complementar, sem prejuízo das competências institucionais da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 3º Em razão da natureza das atribuições jurídicas, de direção e assessoramento, o exercício do cargo de Procurador Adjunto não se sujeita a controle de ponto, permanecendo exigíveis o cumprimento das atividades, a disponibilidade funcional e a observância das determinações do Procurador-Geral do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições legais relativas à despesa com pessoal.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, em 27 de outubro de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna
ANEXO I
ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 69/2025
No quadro “3. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO”, constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal n. 69/2025, a linha referente ao cargo de Procurador Adjunto passa a apresentar os seguintes valores:
CARGO
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
Procurador Adjunto
2
PG-II
R$ 3.500,00
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROCURADOR ADJUNTO
Cargo: Procurador Adjunto. Vinculação: Procuradoria-Geral do Município.
I – assistir diretamente o Procurador-Geral do Município na coordenação, supervisão e orientação das atividades da Procuradoria-Geral;
II – representar judicialmente o Município nas ações e nos procedimentos expressamente determinados pelo Procurador-Geral do Município, observados os requisitos legais para o exercício da advocacia pública;
III – substituir o Procurador-Geral do Município em suas ausências e impedimentos, quando designado na forma da legislação municipal, exercendo, nesse período, as atribuições inerentes à substituição;
IV – elaborar pareceres, manifestações, informações e estudos jurídicos sobre matérias submetidas à Procuradoria-Geral;
V – examinar minutas de contratos, convênios, editais, projetos de lei, decretos e demais atos administrativos, quando solicitado;
VI – acompanhar processos judiciais e administrativos de interesse do Município, inclusive perante órgãos de controle, conforme distribuição ou designação superior;
VII – prestar assessoramento jurídico ao Procurador-Geral e aos órgãos municipais, nos limites das competências da Procuradoria-Geral; e
VIII – desempenhar outras atividades jurídicas correlatas que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral do Município, observada a legislação aplicável.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna