SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Cria a Coordenação da Saúde Bucal na atenção básica no âmbito do Município de Uiraúna/PB, fixa suas atribuições e remuneração e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de COORDENADOR DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Uiraúna, especificamente na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O cargo criado por este artigo será de provimento em Comissão, de recrutamento amplo e de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. O cargo criado pelo artigo 1º terá o seu número de vagas, símbolo, vencimento, carga horária, escolaridade e atribuições e outras especificações estabelecidas na forma do Anexo I, integrante da presente Lei Complementar.
Parágrafo único: os vencimentos estão descritos no anexo I da presente lei, bem como fica autorizado a concessão de gratificação em 100% (cem por cento) sobre o vencimento base.
Art. 3º. As atividades exercidas pelos servidores do Programa Saúde Bucal serão coordenadas e supervisionadas pela Secretaria Municipal de Saúde através do Coordenador do Programa Saúde Bucal na Atenção Básica com a devida prestação de contas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e da Estratégia de Saúde da Família.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente do Município para Secretaria Municipal de Saúde, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, caso haja necessidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 27 de dezembro de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
ANEXO I
DENOMINAÇAO DO CARGO: COORDENADOR DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA
Nº DE VAGAS: 01
FORMA DE PROVIMENTO: EM COMISSÃO
Lotação: Secretaria Municipal da Saúde
SÍMBOLO: GS1-49 - R$ 2.300,00
CARGA HORÁRIA: 20H/SEMANAIS
Gratificação de até 50% do valor dos vencimentos
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Ensino nível superior completo com formação em odontologia;
ATRIBUIÇÕES:
I- Atuar na direção do Programa de Saúde Bucal na Atenção Básica atuando como assessor junto ao Gestor Municipal de Saúde prestando-lhe todas as informações acerca das ações desempenhadas pelos profissionais do Programa, em atendimento aos índices exigidos pelo Ministério da Saúde;
II- Assessoramento ao Gestor Local nas informações e performance das atividades preventivas executadas pelos profissionais do Programa Saúde Bucal na Atenção Básica;
III-Gerenciar as ações do Programa Saúde Bucal nas Unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF), visando o alcance do atendimento de todas as faixas etárias dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS);
IV-Atuar na interlocução dos profissionais do Programa com o Gestor Local de Saúde bem como aos usuários do SUS, proporcionando encontros com Palestras alusivas à Prevenção da Saúde Bucal;
V- Participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no território de abrangência das unidades de saúde da família;
VI-Identificar as necessidades e as expectativas da população em relação à saúde bucal;
VII- Estimular a execução de medidas de promoção da saúde, atividades educativas e preventivasem saúde bucal e sensibilizarasfamíliaspara a importância da saúde bucal na manutenção da saúde;
VIII- Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do Programa Saúde da Família – PSF e do Plano de Saúde do Municipal;
IX-Programar as visitas domiciliares de acordo com as necessidades identificadas;
X- Desenvolver ações intersetoriais para a promoção da saúde bucal;
XI-Garantir a infraestrutura e os equipamentos necessários para a resolutividade das ações de saúde bucal no PSF;
XII- Considerar o diagnóstico epidemiológico de saúde bucal para a definição das prioridades de intervenção no âmbito da atenção básica e dos demais níveis de complexidade do sistema;
XIII- Proporcionar, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde, a capacitação e a educação permanente dos profissionais de saúde bucal das equipes por intermédio dos polos de formação, capacitação e educação permanente, das escolas técnicas de saúde do SUS ou dos centros formadores de recursos humanos e/ou de outras instituições de ensino;
XIV- Proporcionar, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde a formação de pessoal auxiliar (Técnico de Higiene Dentária – THD e Auxiliar de Consultório Dentário – ACD), por intermédio das escolas técnicas de saúde do SUS ou dos centros formadores de recursos Humanos e/ou de outras instituições formadoras;
XV- Tornar disponíveis materiais didáticos para a capacitação dos profissionais de saúde bucal;
XVI- Avaliar as ações de saúde bucal realizadas no Município, incluindo a prestação de serviços, assim como o impacto dessas ações na qualidade de vida da população do município;
XVII- Elaborar a prestação de contas aos órgãos superiores e reguladores em conformidade com as exigências e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;
XVIII- Executar tarefas afins relacionadas à Saúde Bucal na Atenção Básica;
XIX- Outras atividades inerentes à função.