Secretaria Municipal de Fazenda Pública · 27 de agosto de 2018
LEI 870/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 870/2018
Lei nº 870, de 20 de agosto de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno pertencente ao Município de Uiraúna para o fim de indenização ao Senhor Antônio Fernandes Nogueira, e determina outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNÍCIPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Munícipio, Constituição Federal e demais legislação aplicável a espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Antônio Fernandes Nogueira, inscrito no CPF sob o n. 292.604.424-oo e no RG sob o n. ***SSP/PB, um terreno situado no Conjunto Ananias Alves de Figueiredo, s/n, nesta cidade de Uiraúna/PB, sendo o imóvel assim especificado: mede em sua área total o tamanho de 82,50 m², sendo 5,50 metros de frente e 15 metros lateral, limitando-se ao poente, norte e sul com terrenos de propriedade do Município de Uiraúna e ao nascente com a Rua Projetada.
Parágrafo único. A doação do terreno a referido cidadão se faz necessária para o fim de indenizá-lo em decorrência de erro cometido pelo município de Uiraúna, quando demarcou terreno de propriedade do ora beneficiário para outro indivíduo, prejudicando a construção de imóvel por parte do senhor Antônio Fernandes Nogueira.
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, a realizar todos os registros, contábil e patrimonial, necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional, Uiraúna/PB, 20 de agosto de 2018.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional