Secretaria Municipal de Fazenda Pública · 12 de dezembro de 2017
LEI 857/2017 - PPA/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 857/2017 - PPA/2017
Lei nº. 857/2017, de 05 de Dezembro de 2017.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021.
A Câmara Municipal de Uiraúna aprovou e eu, o Prefeito Constitucional, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos que são partes integrantes desta lei.
Art. 2º - Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, § 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei.
Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 4º - A alteração ou exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvando o disposto no § 8º deste artigo.
§ 1º - Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal juntamente com a proposta orçamentária dos três exercícios seguintes.
§ 2º - É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvando o disposto no § 8º deste artigo.
§ 3º - A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
I – Diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;
II – Identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.
§ 4º - A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a justifique.
§ 5º - Considera alteração de programa:
I – Adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público-alvo;
II – Inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
§ 6º - As alterações do Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
§ 7º - Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
§ 8º - A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo.
Art. 5º - Conforme disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 846/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2018, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal relativas ao exercício financeiro de 2018 são as seguintes:
I – Assistência e Desenvolvimento Social para a população em situação de vulnerabilidade;
II – Educar os cidadãos do município para o exercício da cidadania;
III – Promover e difundir a identidade cultural do município;
IV – Executar ações voltadas para sustentabilidade ambiental e econômica;
V – Realizar ações que promovam uma vida ativa e saudável para a população, através do acesso aos serviços de saúde e incentivo a prática de atividades esportivas;
VI – Ofertar infraestrutura dinâmica e eficiente;
VII – Realizar uma gestão democrática e eficiente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uiraúna-PB, em 05 de dezembro de 2017.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional