SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 914/2021 DE 05 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 914/2021 DE 05 DE ABRIL DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 914/2021 DE 05 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes – FME no Município de Uiraúna-PB e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Esportes – FME, de natureza contábil e financeira, órgão responsável pela captação, gestão e aplicação de recursos a serem utilizados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Esportes, visando centralizar e gerenciar recursos financeiros destinados a fomentar o esporte e a prática de atividade física no Município de Uiraúna-PB.
Art. 2º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Esportes do Município de Uiraúna:
I - As verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias originárias da Lei Orçamentária Anual do Município de Uiraúna e seus respectivos créditos suplementares e/ou adicionais;
II - Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras de seus ativos;
III - As doações realizadas em espécie em favor do Fundo Municipal de Esportes;
IV - As doações, transferências, auxílios, subvenções, contribuições e legados de organismos ou entidades nacionais ou internacionais, governamentais e não governamentais, bem como de pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras, destinadas ao Fundo Municipal de Esportes;
V - Os repasses provenientes da União e do Governo Estadual, ou de organizações governamentais ou não governamentais, de origem nacional ou estrangeira destinados ao Fundo Municipal de Esportes;
VI - Os patrocínios recolhidos e/ou recebidos de pessoas físicas ou pessoas jurídicas, direcionados às atividades voltadas ao esporte e lazer local, desde que vinculados a exercício institucional da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
VII - Os recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos de origem nacional ou internacional, celebrados com o Município de Uiraúna, com a finalidade de destinar recursos a projetos de natureza esportiva, e de lazer e recreação que promovam a prática de atividade física à
população; VIII - Os valores provenientes das multas aplicadas e Termos de Ajuste de Conduta – TACs, oriundos do Ministério Público Federal, Estadual ou do Trabalho, bem como do Ministério do Trabalho e Emprego e Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, desde que destinados ao Fundo Municipal de Esportes do Município de Uiraúna;
IX - O saldo do Fundo apurado em balanço financeiro do exercício anterior;
X - Os recursos advindos do ICMS Esportivo;
XI - Outras receitas legalmente permitidas ou que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal de Esportes – FME serão utilizados para o pagamento das seguintes despesas:
I - para o desporto não profissional:
a) desporto educacional;
b) desporto de participação ou lazer;
c) desporto de rendimento;
d) desporto de criação municipal;
e) capacitação de recursos humanos: agentes desportivos, professores e profissionais de educação física, e técnicos desportivos.
II - para o desporto profissional, por meio de sistemas de assistência ao atleta profissional ou em formação;
III - na realização de eventos esportivos, com caráter competitivo, de integração e participação municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais;
IV - para apoio técnico e administrativo do Conselho Municipal de Esportes do Município de Uiraúna;
V - repasse às associações de profissionais da cidade, desde que sem fins lucrativos;
VI - na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos ou de recreação que proporcionem a prática de atividade física, desenvolvidos no âmbito do Município de Uiraúna;
VII - na divulgação das potencialidades esportivas e de recreação do Município por intermédio dos meios de comunicação à mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;
VIII - em outras programas ou atividades integrantes ou do interesse da política municipal de esportes e de lazer.
§ 1º. É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esportes em projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital.
§ 2º. Eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal de Esportes será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.
§3º. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes haverá estrita observância às exigências licitatórias, quando exigíveis, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal será o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Esportes, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 5º. O orçamento do Fundo Municipal de Esportes integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 6º. O orçamento do Fundo ora criado, observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7º. O Fundo Municipal de Esportes terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas contábeis do Município.
§ 1º. O Serviço de Contabilidade do Município emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesas do Fundo Municipal de Esportes e disponibilizará a relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§ 2º. As demonstrações e os relatórios gerados pelo serviço de Contabilidade do Município relativamente aos recursos do Fundo Municipal de Esportes passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 8º. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ 1º. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
§ 2º. A abertura dos créditos adicionais, suplementares e especiais, dependerá da existência e da disponibilidade dos recursos, que se destinarão a atender a execução dos programas vinculados ao objetivo final delineado no art. 1º desta Lei.
Art. 9º. O Fundo Municipal de Esportes é vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e sua gestão ficará a cargo do Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, ressalvadas as competências e atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10º. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Esportes:
I - gerir o Fundo Municipal de Esportes e estabelecer, ouvido o Conselho Municipal de Esportes, as políticas de aplicação dos seus recursos;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de esportes ou recreação prevista no plano plurianual;
III - submeter ao Conselho Municipal de Esportes, o Plano de Aplicação do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Esportes as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;
V - encaminhar ao serviço de Contabilidade do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - assinar os cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
VII - ordenar empenho e pagamento das despesas à conta do Fundo;
VIII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Esportes;
IX - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito Municipal, referente a recursos financeiros que serão movimentados através do Fundo;
X - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Esportes.
Art. 11. O Fundo Municipal de Esportes terá vigência ilimitada.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei, devendo regulamenta-la, mediante Decreto.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Uiraúna, Estado da Paraíba- PB, em 05 de abril de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional