SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1008 DE 27 DE ABRIL DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1008 DE 27 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a concessão de benefícios eventuais do Aluguel Social e Auxílio Alimentação no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no Município de Uiraúna- PB e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem por objetivo regulamentar a concessão de benefícios eventuais do Aluguel Social e Auxílio Alimentação no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no Município de Uiraúna- PB.
Art. 2º - Os Benefícios Eventuais descritos nesta lei são modalidades de previsão de proteção social, de caráter suplementar e temporário, que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social, prestados aos cidadãos e às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, com fundamento nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos, sendo gestados e concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§1º O benefício eventual descrito na presente lei é denominado de auxilio alimento-moradia, e consiste na distribuição mensal de 20 cestas básicas no valor de aproximadamente R$ 133,00 (cento e trinta e três reais) cada uma delas e, cumulativamente, um auxílio moradia no valor de R$ 200,00 (duzentos reais mensais), a 20 (vinte) famílias criteriosamente selecionadas pela Secretaria de Assistência Social, observando os critérios legais, priorizando aqueles que mais necessitam, durante o período de 06 (seis) meses.
§2º- Na comprovação das necessidades para a concessão de benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
§ 3º. O critério para a concessão do benefício eventual “auxilio alimento-moradia” será a comprovação de renda familiar mensal per capta igual ou inferior a 1/4 de salário mínimo vigente no país, bem como resida em imóvel alugado, e
que seja comprovadamente carente, através de constatação pela equipe da Secretaria de Assistência Social.
§ 4º. A família que for atendida pelo benefício deverá atender os devidos critérios:
1. Ter o Cadastro Único atualizado no ano de 2021;
2. Comprovar renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo;
3. Apresentar documentos de todos os componentes familiares, bem como as respectivas declarações de renda;
4. Havendo pessoa com deficiência no grupo familiar, deve ser apresentado os laudos médicos;
5. Outros documentos que comprovem a hipossuficiência.
§ 5º. A concessão do benefício será feito mediante avaliação e/ou parecer técnico elaborado pelo assistente Social do Setor de Benefícios Eventuais ou quando necessário encaminhado pelo CRAS e CREAS.
SEÇÃO I
DA CESTA BÁSICA (AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO)
Art. 3º - Os benefícios na forma de auxílio alimentação constituem-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, que visa o atendimento das necessidades básicas dos munícipes e das famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios estabelecidos no Art. 2º desta lei.
§1º. O auxílio alimentação, no âmbito do Município de Uiraúna, será concedido na forma de cesta básica, de acordo com o plano de atendimento familiar elaborado pelo profissional técnico de referência das respectivas famílias, e seu fornecimento será em valor não excedente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente.
§2º. O benefício constante do caput somente poderá ser concedido através do fornecimento de gêneros alimentícios, vedada qualquer forma de concessão em espécie.
§3º. O benefício eventual de que trata o "caput" deste artigo será concedido por tempo determinado de 06 (seis) meses.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO MORADIA (ALUGUEL SOCIAL)
Art. 4º - O Benefício Eventual na forma de Auxílio Moradia (aluguel social) diz respeito às provisões de acesso destinadas à moradia de famílias ou indivíduos em situação de risco ou vulnerabilidade social, capazes de atender as necessidades vitais básicas do ser humano, na modalidade de Aluguel Social.
Parágrafo Único: O Aluguel Social constitui-se na locação de imóvel através de contrato administrativo firmado entre o Município de Uiraúna- PB e particulares para servir de residência à família ou indivíduo beneficiário, por tempo determinado de 06 (seis) meses, e tendo seu valor máximo estabelecido em R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 5º- Durante a vigência do contrato de Aluguel Social, são deveres do proprietário do imóvel:
I - entregar ao beneficiário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
II - garantir, durante o tempo do contrato, o uso manso e pacífico do imóvel locado;
III - responder pelos vícios ou defeitos anteriores ao contrato.
Art. 6º- Durante a vigência do contrato de Aluguel Social, são deveres do beneficiário:
I - servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e como estabelecido no contrato, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu, vedada a sublocação a qualquer título;
II - restituir o imóvel, findo o contrato, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal;
III - levar imediatamente ao conhecimento do proprietário o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
IV - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
V - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;
VI - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública;
VII - pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica e gás, água e esgoto.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 27 de abril de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna