SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de março de 2021
LEI Nº 911 DE 18 DE MARÇO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 911 DE 18 DE MARÇO DE 2021
LEI Nº 911 de 18 de março de 2021
“Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 com abertura de crédito especial”.
O Prefeito Constitucional do Município de Uiraúna, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica inclusa no Plano Plurianual Anual nº 857/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 901/2020, Lei Orçamentária Anual Lei nº 904/2020, crédito especial na seguinte funcional programática:
Unidade Gestora: 1 – Câmara Municipal de Uiraúna
Órgão Orçamentário: 1000 - Câmara Municipal de Uiraúna
Unidade Orçamentária: 10100 - Câmara Municipal de Uiraúna
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 1009 – Gestão Democrata e Eficiente
Ação: 2.1 – Manutenção da Câmara Municipal
Despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercício anterior
Fonte de recursos: 1001 – Rec. Ordinários – Rec. do Exercício Corrente R$ 15.000,00.
Art. 2º – Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de Uiraúna para o Exercício de 2021, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Unidade Gestora: 1 – Câmara Municipal de Uiraúna
Órgão Orçamentário: 1000 - Câmara Municipal de Uiraúna
Unidade Orçamentária: 10100 - Câmara Municipal de Uiraúna
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 1009 – Gestão Democrata e Eficiente
Ação: 2.1 – Manutenção da Câmara Municipal
Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.
Fonte de recursos: 1001 – Rec. Ordinários – Rec. do Exercício Corrente R$ 15.000,00.
Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 857/2017 - Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo da ação acima discriminada.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2021, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 18 de março de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna