Secretaria Municipal de Fazenda Pública · 28 de julho de 2020
LEI 902/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 902/2020
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LEI Nº 902/2020
Uiraúna-PB, 27 de Julho de 2020
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE - LEI Nº 0892/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei nº 0892/2019, no valor de R$ 902.174,44 (Novecentos e dois mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme segue:
Unidade Orçamentária: 3.2100 – Secretaria Municipal Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1002 – Viver com Saúde
Ação: 1052 – Construção de nova sede da Secretaria de Saúde
4490.51.00 – Obras e Instalações
Total:
364.336,99
Unidade Orçamentária: 3.2100 – Secretaria Municipal Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1002 – Viver com Saúde
Ação: 1053 – Ampliação e Reforma de Edificação para Instalação do Hospital Municipal
4490.51.00 – Obras e Instalações
Total:
537.837,45
Artigo 2º. Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo I, art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes do repasse do auxilio financeiro previsto no Inc. II, art. 5º da Lei Complementar 173/2020, caso seja necessário.
Artigo 3º. Fica o crédito especial, criado no art. 1º, inserido na LDO e PPA.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 27 de Julho de 2020.
JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO
Prefeito Constitucional