SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de janeiro de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 1208/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1208/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
Atualiza o valor do salário-mínimo para o exercício financeiro 2025 e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado, no âmbito do Município de Uiraúna, o salário-mínimo fixado nacionalmente para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), nos termos da Lei Orçamentária Anual para 2025.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).
Art. 2º. Fica atualizado, no âmbito deste município, o salário-mínimo para todos servidores efetivos, comissionados e temporários lotados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições anteriores sem sentido contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Uiraúna – PB, em 10 de janeiro de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna