SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 950/2021 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 950/2021 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 950/2021 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a adoção do nome “PROGRAMA MÃO SOLIDÁRIA” ao benefício eventual previsto na Lei 767 de 03 de junho de 2014.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Adota o nome “PROGRAMA MÃO SOLIDÁRIA” ao benefício eventual previsto no artigo 14º da Lei 767 de 03 de junho de 2014.
Art. 2º. Os demais benefícios eventuais previstos na Lei 767/14 serão nomeados a critério da administração municipal através de Decreto.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 10 de setembro de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna