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Congresso

Secretaria Municipal de Fazenda Pública · 19 de fevereiro de 2019

LEI 877/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

LEI 877/2019

Lei nº. 877, de 15 de fevereiro de 2019.

Regulariza o pagamento do salário mínimo vigente no país aos servidores deste município.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Uiraúna aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica regularizado o pagamento do salário mínimo, fixado em lei nacionalmente, unificado ao servidor público do município de Uiraúna, de acordo com a vigência nacional, no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Art. 2º. As despesas resultantes da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do presente exercício.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2019.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município, Uiraúna/PB, 15 de fevereiro de 2019.

JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2290, em 19 de fevereiro de 2019. Código identificador 87699EBD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.