SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 998/2022 DE 17 DE MARÇO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 998/2022 DE 17 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Uiraúna Tênis Clube – UTC, objetivando mútua cooperação para o fim que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o UIRAÚNA TÊNIS CLUBE – UTC, objetivando mútua cooperação, notadamente a prestação de serviço público logístico ao Município de Uiraúna- PB.
§1º: Compete ao Município:
a) Efetuar transferência de quantia de um salário mínimo nacional, por mês para o UTC, cujo valor será transferido até o dia 15 de cada mês para uma conta que será informada pelo clube;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução do presente convênio, diretamente ou por delegação, bem como avaliar os resultados dele provenientes;
c) Analisar as prestações de contas das faturas de energia a água e demais documentos apresentados mensalmente pela entidade;
d) Repassar a quantia do mês seguinte quando o UTC já tiver prestado contas da verba atinente ao mês anterior.
§2º: Compete ao UTC:
a) Utilizar os recursos objetos deste convênio para pagar as contas de água e energia elétrica de sua sede e outras despesas para a manutenção do clube;
b) Prestar contas mensais dos recursos que lhe forem repassados pelo município de Uiraúna, a fim de manter-se o controle das contas e gastos públicos, já que os referidos recursos também são verbas públicas;
c) Ceder seu espaço interno ao Município de Uiraúna desde que seja solicitado com antecedência, através de ofício, sempre que este ente necessitar para realização de eventos;
d) Apresentar relatório final da execução do recurso repassado, no prazo de 01 (um) mês após o término do presente convênio, sob pena de não renovação do convênio;
e) Comunicar, de imediato, o encerramento das atividades, mudança de endereço, ou qualquer outro fato que possa afetar a perfeita execução do convênio, caso isso ocorra.
f) outras condições exigidas pelo município no ato da realização do convênio.
§3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização anual dos valores descritos no §1º, alínea “a” através de Decreto Municipal a ser baixado sem a anuência prévia do Poder Legislativo, a fim de evitar a defasagem do valor do convênio.
Art. 2º. O Convênio terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias, ou mediante celebração de novo instrumento jurídico de convênio.
Parágrafo Único- O instrumento de convênio poderá ser rescindido unilateralmente pelo município, mediante prévia notificação de 30 dias de antecedência, por juízo de conveniência e oportunidade da administração municipal, sem gerar qualquer direito a indenização ou direito adquirido.
Art. 3º. O UTC deverá apresentar, até o dia 10 de cada mês, a prestação de contas das faturas de água e energia elétrica, bem como outras despesas do clube devidamente quitadas à Secretaria de Fazenda Pública, a fim de que seja possível a liberação da quantia que lhe será destinada.
Parágrafo Único- Quando o valor repassado pelo Município for superior ao valor das faturas de energia elétrica e água, o UTC ficará obrigada a reservar essa diferença para custear as faturas que, em determinado mês, tiverem valores superiores à contribuição feita pelo Município, bem como custear outras despesas.
Art. 4º. Se, ao final do presente convênio, houver saldo remanescente na conta, fica o UTC autorizado a utilizar a quantia restante para fins de aquisição de materiais permanentes
necessários ao andamento das atividades prestadas, ou ainda quaisquer outros materiais necessários às atividades desenvolvidas pelo CLUBE, sendo devida a prestação de contas ao final do convênio.
Art. 5º. As despesas decorrentes do cumprimento deste convênio correrão às contas das dotações orçamentárias próprias do município de Uiraúna- PB.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita, em 17 de março de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna