SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de janeiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1151/2024 DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1151/2024 DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
LEI ORDINÁRIA Nº 1151/2024 DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a atualização do valor do piso salarial pago aos profissionais da educação básica do Município de Uiraúna, Lei 804/2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UIRAÚNA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, II, combinado com o art. 64, XIII, da Lei Orgânica do Município, edita o seguinte Projeto de Lei, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os valores dos vencimentos básicos, correspondente nas classes, aos níveis I, II, III, IV e V, dos cargos de Professor de Educação Básica I e II, dos cargos de Supervisor Escolar, Orientador Educacional, Psicólogo Educacional, do quadro dos profissionais do Magistério Público Municipal, cuja carga horária é de 30h semanais, constantes do anexo único da Lei 804/2016, passam a vigorar conforme os valores constantes do anexo único desta lei, a partir da data de 01 de janeiro de 2024.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, editar atos, normas, orientações ou instruções que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município e ainda daquelas oriundas de subvenções e pactuações com os demais entes da união, ficando o executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2024.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 1083/2023.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna, Estado da Paraíba- PB, em 18 de janeiro de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
TABELA DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DE UIRAÚNA-PB
(ANEXO ÚNICO)
CARGO
CLASSE
I
II
III
IV
V
PROFESSOR(a) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA I
A
R$
3.449,85
R$
3.738,97
R$
3.766,81
R$
3.925,26
R$
4.083,75
B
R$
4.116,46
R$
4.528,14
R$
4.980,95
R$
5.479,04
R$
6.026,91
C
R$
4.433,41
R$
4.876,79
R$
5.364,46
R$
5.900,92
R$
6.491,01
D
R$
4.750,41
R$
5.225,46
R$
5.747,99
R$
6.322,80
R$
6.955,13
E
R$
5.067,37
R$
5.574,17
R$
6.109,05
R$
6.744,70
R$
7.418,60
CARGO
CLASSE
I
II
III
IV
V
PROFESSOR(a) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA II
B
R$
4.116,46
R$
4.528,14
R$
4.980,95
R$
5.479,04
R$
6.026,91
C
R$
4.433,42
R$
4.876,79
R$
5.364,46
R$
5.900,92
R$
6.471,01
D
R$
4.750,41
R$
5.225,46
R$
5.747,99
R$
6.322,80
R$
6.955,13
E
R$
5.067,37
R$
5.574,17
R$
6.109,05
R$
6.744,70
R$
7.418,60
CARGO
CLASSE
I
II
III
IV
V
SUPERVISOR(a) ORIENTADOR(a) PSICÓLOGO(a)
B
R$
4.116,46
R$
4.528,14
R$
4.980,95
R$
5.479,04
R$
6.026,91
C
R$
4.433,42
R$
4.876,79
R$
5.364,46
R$
5.900,92
R$
6.471,01
D
R$
4.750,41
R$
5.225,46
R$
5.747,99
R$
6.322,80
R$
6.955,13
E
R$
5.067,37
R$
5.574,17
R$
6.109,05
R$
6.744,70
R$
7.418,60
CLASSE: A – Ensino Médio (PEDAGÓGICO); B – Licenciatura Plena; C – Especialização; D – Mestrado; E – Doutorado.
TABELA PROPOSTA COM BASE NO AUMENTO DO PERCENTUAL DE 4% CONSOANTE AO VALOR DO NOVO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
OBSERVAÇÃO: VALORES COM EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE JANEIRO DE 2024.