SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de janeiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1298/2026 DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1298/2026 DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 2.641.000,00 (Dois milhões seiscentos e quarenta e um mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA, aprovou e a Prefeita constitucional do Município usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona e manda publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 2.641.000,00 (Dois milhões seiscentos e quarenta e um mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.800– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
451 – Infraestrutura Urbana
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1185 – CONSTRUÇÃO DE 03 (TRES) GINASIOS COBERTOS
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 2.400.000,00
FR: 17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
FR: 17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 240.000,00
FR: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – MDE
SUBTOTAL R$ 2.641.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente transferências de convênios do Estado, com contra partida de recursos próprios MDE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a fevereiro de 2025.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna, Estado da Paraíba-PB, em 06 de janeiro de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita