SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de janeiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1294/2026 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1294/2026 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 3.250.000,00 (Três milhões duzentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE MUNICÍPIO DE UIRAÚNA usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 3.250.000,00 (três milhões duzentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
22.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL
16 – Habitação
482 – Habitação Urbana
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1189 – Construção de Unidades Habitacionais
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 2.934.078,84
FR:17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 315.921,16
FR:15001000 – Recursos Livres (Ordinário)
TOTAL R$ 3.250.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, as provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente transferências de convênios federal com contra partida de recursos próprios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna, Estado da Paraíba-PB, em 05 de janeiro de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita