Secretaria Municipal de Fazenda Pública · 9 de dezembro de 2019
LEI 892/2019 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 892/2019 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA/2020
Lei Nº. 892/2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Uiraúna para o exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a receita em R$ 61.549.394,00 (Sessenta e um milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e das demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, conforme discriminação constante do anexo I e dos dados consolidados a seguir:
I – RECEITAS
VALOR
RECEITAS CORRENTES
36.803.886,00
Receita Tributária
1.695.996,00
Receita de Contribuições
698.611,00
Receita Patrimonial
58.230,00
Transferências Correntes
34.304.849,00
Outras Receitas Correntes
46.200,00
RECEITA DE CAPITAL
28.033.843,00
Operações de Crédito
200.000,00
Alienação de Bens Móveis
26.000,00
Amortização de Empréstimos
26.993,00
Transferência de Capital
27.780.850,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
(3.288.335,00)
Total da Receita:
61.549.394,00
Art. 3º A despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos:
II – DESPESAS
VALOR
DESPESAS CORRENTES
32.388.850,00
Pessoal e Encargos Sociais
20.138.607,00
Outras Despesas Correntes
12.250.243,00
DESPESAS DE CAPITAL
29.138.744,00
Investimentos
27.713.658,00
Inversões Financeiras
270.086,00
Amortização da Dívida
1.155.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
21.800,00
Reserva de Contingência
21.800,00
Total da despesa:
61.549.394,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO
VALOR
CAMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA
1.762.200,00
SEC. DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLITICA
1.002.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
122.000,00
SEC. DE PLANEJAMENTO
199.600,00
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
416.900,00
SEC. DA FAZENDA PÚBLICA
2.277.600,00
TESOURARIA
16.000,00
SEC. DE INFRAESTRUTURA
22.266.188,00
SEC. DE EDUCAÇÃO
17.265.331,00
SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
707.100,00
SEC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
1.194.507,00
SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTE E TRANSITO
31.500,00
SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2.802.700,00
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
812.500,00
FUNDO MUN. DE APOIO AOS MICROS E PEQUENOS NEGOCIOS
77.600,00
FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
362.160,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
9.040.508,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.171.200,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
21.800,00
Total:
61.549.394,00
Art. 4º A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 21.800,00 (Vinte e um mil e oitocentos reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 6º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentária e observado o disposto no Art. 8º da Lei complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º Para a execução do orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 2º O limite fixado no inciso I, deste artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do legislativo.
II – Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2020, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Art. 8º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir do dia 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uiraúna-PB, em 06 de dezembro de 2019.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional