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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de abril de 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1098 DE 13 DE ABRIL DE 2023.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 1098 DE 13 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe que seja implantado placas de identificação dos portadores de neoplasia dando a eles prioridade que a lei municipal federal lhe concede.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Que seja implantado placas de identificação dos portadores de neoplasia dando a eles prioridade que a lei municipal federal lhe concede e dá outras providências.

Parágrafo único: Fica o Poder executivo municipal autorizado a confeccionar placas para concretizar esta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 13 de abril de 2023.

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3343, em 14 de abril de 2023. Código identificador 83F9B52A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.