SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 968/2021 DE 10 DE NOVEMBRO DE 202
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 968/2021 DE 10 DE NOVEMBRO DE 202
LEI MUNICIPAL Nº 968/2021 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação e a estrutura da Companhia Municipal de Teatro “Os Menestréis de Una” e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Companhia Municipal de Teatro “Os Menestréis de Una”, entidade destinada à promoção de apresentações, eventos e ações que envolvam valores sociais, culturais, artísticos e educacionais em prol da população do Município de Uiraúna/PB.
Art. 2º. Qualquer pessoa que resida do Município de Uiraúna poderá ingressar na Companhia Municipal de Teatro “Os Menestréis de Una”, desde que obedecidas as seguintes exigências:
I – realização, com frequência de participação mínima de 75%, de curso profissional de teatro com duração de 08 (oito) meses, a ser ministrado por profissional competente regularmente contratado pelo Município de Uiraúna;
II – realização, após o término do período mencionado no inciso anterior, de peça teatral escrita para uma ocasião festiva do Município de Uiraúna, com a presença da Prefeita deste município, finda a qual os alunos receberão certificado emitido pela Prefeitura do Município de Uiraúna, devidamente assinado pela atual Prefeita, pela Secretária de Educação e pelo Profissional responsável pelo curso profissional;
§1º - Após a obtenção dos certificados devidamente emitidos e assinados, os atores e atrizes formados se tornarão parte da Companhia Municipal de Teatro “Os Menestréis de Una”, na qual
deverão se reunir três vezes na semana para melhorar suas habilidades, bem como treinar situações teatrais e ensaios eventuais.
§2º - A inscrição e a participação das pessoas menores de 18 (dezoito) anos ficará condicionada à autorização escrita dos responsáveis legais (pais, tutores ou guardiões), documento que deverá ser entregue no momento da realização da inscrição.
Art. 3º. As aulas do curso profissional de teatro e os demais encontros da Companhia Municipal de Teatro “Os Menestréis de Una” serão realizados nas dependências de algum prédio público ou privado, desde que haja parceria firmada nesse sentido.
§1º - Poderão as aulas e os encontros serem realizados em local diverso, desde que haja prévio aviso à Secretaria de Educação e que a mudança seja devidamente justificada.
§2º - Eventuais faltas dos alunos e membros da Companhia Municipal de Teatro “Os Menestréis de Una” deverão ser devidamente justificadas, devendo os faltantes apresentarem a respectiva justificativa perante o órgão indicado no parágrafo anterior, com a juntada, se possível, de prova documental.
Art. 4º. A Companhia Municipal de Teatro “Os Menestréis de Una” será custeada mediante recursos provenientes do orçamento de receita própria do Município de Uiraúna.
Art. 5º. Os atos meramente estruturais e organizacionais, como a atribuição de funções, bem como questões de baixo porte, poderão ser tratadas por atos normativos expedidos pela Secretaria de Educação, desde que observadas as disposições desta lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 10 de novembro de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna