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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2026

DECRETO N° 158/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N° 158/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Revoga o Decreto nº 152, de 25 de agosto de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em sua integralidade, o Decreto nº 152, de 25 de agosto de 2026, que alterou o artigo 3º da Resolução nº 06, de 30 de outubro de 2023.

Art. 2º A alteração da periodicidade das reuniões do Comitê Gestor da Escuta Especializada será disciplinada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, mediante o instrumento normativo próprio.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna – PB, Paraíba, 12 de novembro de 2026.

MARIA SULENE DANTAS SAMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4249, em 13 de novembro de 2026. Código identificador 829212D6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.