SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.049/2022 DE 14 DE OUTUBRO DE 202
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.049/2022 DE 14 DE OUTUBRO DE 202
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial no valor de R$ 974.824,00 (Novecentos e setenta e quatro mil oitocentos e vinte e quatro reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
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A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 974.824,00 (Novecentos e setenta e quatro mil oitocentos e vinte e quatro reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.091 – Fundo Municipal de Saúde de Uiraúna
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
1002 – Viver com Saúde
1079 – Construção de Uma Unidade Básica de Saúde – Ponto de Apoio
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 974.824,00
FR: 1700.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL R$ 974.824,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso II os provenientes do excesso de arrecadação, repasse de convenio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 14 de outubro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna