SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º1011 DE 03 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º1011 DE 03 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES “VICTOR “LUCIANO DA SILVA” Z-36, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E SEM FINS LUCRATIVOS, PORTADORA DO CNPJ N° 09.277.467/0001-58 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, declara de utilidade pública a entidade denominada - COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES “VICTOR LUCIANO DA SILVA” Z-36", pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, portadora do CNPJ n" 09.277.467/0001-58.
Art. 2º- Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:
I-Deixar e cumprir as determinações legais:
Il-substituir os fins estatutários ou se negar a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III-alterar a denominação e, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência a Câmara Municipal de Uiraúna - PB para tornar-se objeto de nova lei.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, em 03 de julho de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna