SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de junho de 2021
LEI Nº 932/2021 DE 11 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 932/2021 DE 11 DE JUNHO DE 2021.
LEI Nº 932/2021 DE 11 DE JUNHO DE 2021.
Institui o programa de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes, denominado programa família acolhedora.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado "Programa Família Acolhedora", como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Uiraúna, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O programa criado de acordo com o "caput" deste artigo, como medida protetora, destinar-se-á a toda criança ou adolescente, residentes no Município de Uiraúna, com idade entre 0 (zero) e 18 (dezoito) anos, em situação de risco e vulnerabilidade social, e/ou que tiveram seus direitos ameaçados ou violados, afastados da família de origem.
Art. 2º São objetivos do Programa Família Acolhedora:
I - oferecer alternativa de espaço protegido à criança e ao adolescente em situação de risco e vulnerabilidade social e/ou que tiveram seus direitos ameaçados ou violados, em caráter provisório e excepcional, através de encaminhamento às famílias acolhedoras, para garantir a convivência familiar e comunitária;
II - fortalecer a família de origem, com o reconhecimento de suas possibilidades e dificuldades, para possibilitar a reintegração da criança e/ou adolescente, afastados provisoriamente de seu convívio;
III - incluir a família de origem na rede de proteção social e pessoal, visando à manutenção do convívio familiar e comunitário das crianças e/ou adolescentes;
IV - selecionar e capacitar as famílias candidatas ao acolhimento da criança e/ou adolescente, como medida de proteção;
V - contribuir na superação da situação vivida pela criança e pelo adolescente com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar;
VI - preparar a criança ou adolescente, incluída(o) no programa, para colocação em família substituta, no caso de destituição do poder familiar.
Art. 3º O Programa ficará vinculado à Secretaria Municipal do Assistência social do Município de Uiraúna, sob a fiscalização do Poder Judiciário, nos termos do Art. 28, § 5º da Lei nº 12.010/09, sendo co-responsáveis:
I - Ministério Público;
II - Conselho Tutelar;
III - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Conselho Municipal de Assistência Social;
V - Conselho Municipal da Saúde;
VI - Conselho Municipal da Educação.
Art. 4º A criança ou adolescente cadastrada(o) no Programa receberá:
I - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;
II - acompanhamento psicossocial e pedagógico, preferencialmente, pelo Programa Família Acolhedora;
III - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem;
IV - permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se família acolhedora, a família, sem discriminação de gênero, etnia, estado civil e religião, e que preencham os seguintes requisitos:
I - ter idade acima de 21 (vinte e um) anos;
II - ser residente no Município de Uiraúna;
III - não possuir antecedentes criminais;
IV - não apresentar problemas psiquiátricos e/ou dependência de substâncias psicoativas;
V - não estar inscrita no cadastro de adoção do Juizado da Infância e da Juventude;
VI - concordância de todos os membros da família;
VII - disponibilidade real em oferecer proteção e amor à criança e ao adolescente;
VIII - e parecer psicossocial favorável realizado pela Equipe Técnica do Programa e decisão judicial.
Art. 6º A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora será gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de cadastro do programa, apresentando os documentos abaixo indicados:
I - Carteira de Identidade;
II - Certidão de Nascimento ou Casamento;
III - Comprovante de Residência;
IV - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.
Parágrafo Único. Não se incluirá no Programa a pessoa com vínculo de parentesco com a criança ou adolescente.
Art. 7º A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Programa.
Art. 8º As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do programa e sobre a diferenciação entre a medida de adoção e a medida de proteção de acolhimento familiar.
Parágrafo Único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de uma metodologia participativa, considerando os seguintes aspectos:
I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - participação nos encontros de formação e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, das questões sociais relativas à família de origem, das relações intrafamiliares, da guarda como medida de colocação em família substituta, do papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III - participação em cursos e eventos de formação.
Art. 9º A família acolhedora, incluída no programa, receberá um auxílio pecuniário de um salário mínimo por criança ou adolescente acolhida(o). No caso de criança ou adolescente com deficiência, o auxílio pecuniário será dois salários mínimos.
§ 1º A família acolhedora selecionada poderá acolher, ao mesmo tempo, mais de uma criança/adolescente, se forem irmãos/irmãs, fazendo jus ao auxílio correspondente a cada uma. Em se tratando de grupo de mais de dois irmãos(ãs) deverá se realizar uma avaliação, preferencialmente, pela Equipe Técnica do Programa para verificar se o acolhimento em família acolhedora é a melhor alternativa para o caso ou se seria mais adequado o acolhimento em outra modalidade de serviço.
§ 2º O auxílio pecuniário será pago à família acolhedora incluída no programa até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao acolhimento.
§ 3º O auxílio de que trata este artigo será pago proporcionalmente aos dias de acolhimento, quando estes forem menores do que o mês corrido.
Art. 10. Cada Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora atenderá até 14 (catorze) famílias de origem e 14 (catorze) famílias acolhedoras, concomitantemente, nos termos da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOBRH/SUAS.
Art. 11. A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada. A duração máxima de referência será de 02 (dois) anos, podendo haver acolhimento mais prolongado, se criteriosamente avaliada a necessidade e determinado judicialmente.
Art. 12. A família acolhedora será previamente informada com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança e/ou do adolescente para a/o qual foi chamada a acolher.
Art. 13. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda e Responsabilidade" concedido à Família Acolhedora, determinado em processo judicial.
Art. 14. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, considerando o parecer da Equipe Técnica do Programa, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I - acompanhamento após a reintegração familiar, visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
II - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo às suas necessidades;
III - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família substituta.
Art. 15. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se pelo que segue:
I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - prestar informações aos profissionais do Programa Família Acolhedora sobre a situação da criança e do adolescente acolhida(o);
IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora;
V - nos casos de inadaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;
VI - a transferência para outra família acolhedora deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento, realizado pelo Programa de Família Acolhedora.
Art. 16. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança acolhida e à família de origem.
Art. 17. Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Programa e decisão judicial, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora.
Art. 18. Em caso de desligamento do Programa, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito, justificando a saída.
Art. 19. O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança será realizado, preferencialmente, pelos profissionais do Programa Família Acolhedora.
§ 1º Os profissionais acompanharão as visitas entre criança/família de origem/família acolhedora, a serem realizadas em espaço discernido pela Equipe Técnica.
§ 2º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado a realização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 3º Quando entender necessário, visando à agilidade do processo e a proteção da criança, a Equipe Técnica prestará informações ao Juizado sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar.
Art. 20. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto, em especial quanto a:
I - obrigações e competências da Secretaria Municipal de Assistência Social e demais órgãos públicos, eventualmente envolvidos com o Programa "Família Acolhedora";
II - normas e procedimentos para implantação, execução, acompanhamento e controle do Programa Família Acolhedora.
III - criação de Equipes Interdisciplinares compostas por Psicólogos, Assistentes Sociais e Pedagogos.
Parágrafo único: Por se tratar de uma demanda de urgência, o executivo fica autorizado a realizar contratação em regime de excepcional interesse em decorrência da pandemia do
COVID 19 e a proibição contida no art. 8º da Lei Complementar 173/2020, devendo, posteriormente, criar os cargos através de lei específica.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 11 de junho de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional.