SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de março de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 1084, DE 02 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1084, DE 02 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a CASA DE RECUPERAÇÃO COMUNIDADE CATÓLICA JESUS PÉROLA PRECIOSA, objetivando mútua cooperação para o fim que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após a aprovação da Câmara, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a CASA DE RECUPERAÇÃO COMUNIDADE CATÓLICA JESUS PÉROLA PRECIOSA, CNPJ nº 05.760656/0001-26, objetivando o custeio na manutenção dos serviços prestados em prol da sociedade, bem como eventuais melhorias na infraestrutura e na prestação de serviço realizada pela referida instituição.
§1º: Compete ao Município:
a) Efetuar a transferência da quantia de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), por mês para a CASA DE RECUPERAÇÃO COMUNIDADE CATÓLICA JESUS PÉROLA PRECIOSA, cujo valor será transferido até o dia 30 (trinta) de cada mês para uma conta bancária que será informada pela entidade;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução do presente convênio, diretamente ou por delegação, bem como avaliar os resultados dele provenientes;
§2º: Compete à CASA DE RECUPERAÇÃO COMUNIDADE CATÓLICA JESUS PÉROLA PRECIOSA:
a) Utilizar os recursos objetos deste convênio para pagar as despesas para a manutenção da instituição;
b) Prestar contas mensais dos recursos que lhe forem repassados pelo município de Uiraúna, a fim de manter-se o controle das contas e gastos públicos, já que os referidos recursos também são verbas públicas;
d) Apresentar relatório final da execução do recurso repassado, no prazo de 01 (um) mês após o término do presente convênio, sob pena de não renovação do convênio;
e) Comunicar, de imediato, o encerramento das atividades, mudança de endereço, ou qualquer outro fato que possa afetar a perfeita execução do convênio, caso isso ocorra.
f) outras condições exigidas pelo município no ato da realização do convênio, notadamente receber pessoas encaminhadas pelo Município de Uiraúna- PB, atendendo e prestando assistência necessária, sempre que houver necessidade.
Art. 2º. O Convênio terá vigência pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias, ou mediante celebração de novo instrumento jurídico de convênio.
Parágrafo Único- O instrumento de convênio poderá ser rescindido unilateralmente pelo município, mediante prévia notificação de 30 dias de antecedência, por juízo de conveniência e oportunidade da administração municipal, sem gerar qualquer direito a indenização ou direito adquirido.
Art. 3º. A Casa de Recuperação Comunidade Católica Jesus Pérola Preciosa deverá apresentar, relatório de prestação de contas à Secretaria de Fazenda Pública, a fim de que seja possível a liberação da quantia que lhe será destinada.
Art. 4º. Se, ao final do presente convênio, houver saldo remanescente na conta, fica a CASA DE RECUPERAÇÃO COMUNIDADE CATÓLICA JESUS PÉROLA PRECIOSA autorizada a utilizar a quantia restante para fins de aquisição de materiais permanentes necessários ao andamento das atividades prestadas, ou ainda quaisquer outros materiais necessários às atividades desenvolvidas pela entidade, sendo devida a prestação de contas ao final do convênio.
Art. 5º. As despesas decorrentes do cumprimento deste convênio correrão às contas das dotações orçamentárias próprias do município de Uiraúna- PB, ficando o município autorizado a abrir crédito específico para atender o cumprimento da presente lei, caso seja necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita, em 02 de março de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna