SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2026
PORTARIA Nº. 457/2026/PMU-GP
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº. 457/2026/PMU-GP
Instaura o Processo Administrativo de Responsabilização nº 03/2026 para apuração e aplicação de penalidades em face da empresa SUPRA LTDA. – 53.741.290/0001-90, pela não celebração do Contrato Administrativo nº 00168/2026-SDC, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal de 1988 e nos arts. 155 a 158 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a manifestação do Setor de Contratação, instruída com cópia do procedimento relativo à não formalização do Contrato Administrativo nº 00168/2026-SDC, oriundo do Pregão Eletrônico nº 00018/2026, dando conta de que a empresa SUPRA LTDA. – 53.741.290/0001-90, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrou o contrato;
CONSIDERANDO as Decisões Administrativas de 16 de outubro de 2026 e de 11 de novembro de 2026, esta publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba – FAMUP em 12 de novembro de 2026, e a autorização para abertura do processo administrativo de responsabilização concedida formalmente em 12 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à empresa o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do art. 158 da Lei nº 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização em face da empresa SUPRA LTDA. – 53.741.290/0001-90, para apuração da infração prevista no art. 155, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, decorrente da não celebração do Contrato Administrativo nº 00168/2026-SDC, e aplicação, se for o caso, das sanções previstas no art. 156 da mesma Lei e no edital, bem como deliberação sobre a perda da garantia de proposta.
Art. 2º Atribuir a condução do processo à COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO designada pela Portaria nº 332/2021/PMU-GP, composição alterada pela Portaria nº 00137/2022/PMU-GP, composta por servidores efetivos e estáveis, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º Determinar a intimação da empresa para apresentação de defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que poderá juntar documentos e especificar as provas que pretenda produzir, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º Concluída a instrução, assegurada a apresentação de alegações finais na hipótese do art. 158, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, a COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO emitirá relatório conclusivo e encaminhará os autos à autoridade competente para decisão.
Art. 5º Dê-se ciência desta Portaria à Pottencial Seguradora S.A., emitente da garantia de proposta, nos termos do item 4.17.1 do Termo de Referência.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 12 de novembro de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal Uiraúna