SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1073/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1073/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1073/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Uiraúna, para exercício Econômico-Financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 83.488.000,00 (Oitenta e três milhões quatrocentos e oitenta e oito mil reais), e fixa Despesa em igual valor.
Art.2º - A Receitaserá realizada mediante aarrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
41.278.208,00
49,44
Receita Tributária
2.041.208,00
2,44
Contribuições
630.023,00
0,75
Receita Patrimonial
62.692,00
0,08
Receita de serviços
50.000,00
0,06
Transferências Correntes
38.295.047,00
45,87
Outras Receitas Correntes
199.238,00
0,24
Receitas de Capital
22.701.442,00
27,19
Alienação de Bens
284.625,00
0,34
Amortização de Empréstimos
31.878,00
0,04
Transferências de Capital
22.384.939,00
26,81
Conta Retificadora da receita orçamentária
4.326.342,00
5,18
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
4.326.342,00
5,18
Total:
59.653.308,00
1-Intra-Orçamentario:
0
0
3-Total Geral da Administração Direta:
59.653.308,00
71,45
II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
14.513.593,00
17,38
Receita Patrimonial
64.222,00
0,08
Transferências Correntes
14.443.678,00
17,30
Outras Receitas Correntes
5.693,00
0,01
RECEITAS DE CAPITAL
9.321.099,00
11,16
Transferências de Capital
9.321.099,00
11,16
Total:
23.834.692,00
1-Intra-Orçamentario:
0,00
0,00
3-Total Geral da Administração Indireta
23.834.692,00
28,55
Total Geral da Receita
83.488.000,00
100
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
36.092.409,00
43,23
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
23.086.065,49
27,65
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13.006.343,51
15,58
DESPESAS DE CAPITAL
22.701.442,00
27,19
INVESTIMENTOS
20.889.974,00
25,02
INVERSÕES FINANCEIRAS
217.568,00
0,26
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
1.593.900,00
1,91
RESERVA DE CONTINGENCIA
859.457,00
1,03
RESERVA DE CONTINGENCIA
859.457,00
1,03
Total
59.653.308,00
1-Intra-Orçamentario:
0,00
0,00
3-Total Geral da Administração Direta:
59.653.308,00
71,45
II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
14.513.593,00
17,39
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.161.768,00
9,78
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
6.351.825,00
7,61
DESPESAS DE CAPITAL
9.321.099,00
11,16
INVESTIMENTOS
9.318.252,00
11,15
INVERSÕES FINANCEIRAS
2.847,00
0,01
Total
23.834.692,00
1-Intra-Orçamentario:
0,00
0,00
3-Total Geral da Administração Indireta:
23.834.692,00
28,55
Total Geral da Despesa
83.488.000,00
100
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA
II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA
Codigo
Descrição
Valor
%
10.100
CAMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA
2.160.000,00
2,59
20.100
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLITICA
1.156.087,00
1,39
20.200
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE UIRAUNA
498.027,49
0,60
20.300
SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO
DE 228.841,00
0,27
20.400
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO
DE 1.043.089,00
1,25
20.500
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
3.407.492,00
4,08
20.600
TESOURO DO MUNICIPIO DE UIRAUNA
60.933,00
0,07
20.700
SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA
DE 16.257.896,00
19,47
20.800
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
25.363.916,51
30,38
21.100
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
983.190,00
1,18
21.200
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
1.521.900,00
1,82
21.300
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL TRANSPORTE E TRANSITO
DE 43.473,00
0,05
21.400
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEI AMBIENTE
DE 3.099.088,00
3,71
21.500
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.809.948,00
3,37
21.600
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A MICRO E PEQUENOS NEGOCIOS
129.000,00
0,15
21.700
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
30.970,00
0,04
29.999
RESERVA DE CONTIGENCIA
859.457,00
1,03
Total:
59.653.308,00
1-Intra-Orçamentario:
0,00
2- Total Geral da Administração Direta:
59.653.308,00
71,45
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA
II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO INDIRETA
Codigo
Descrição
Valor
%
32.091
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
21.253.381,00
25,46
32.100
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2.581.311,00
3,09
Total:
23.834.692,00
1-Intra-Orçamentario:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Indireta:
23.834.692,00
28,55
Total geral da Despesa
83.488.000,00
Art. 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 859.457,00 (Oitocentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até limite correspondente a 50%, do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2022, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
III. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, mediante as garantias que ajustar com entidades públicas ou particular até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
Art. 8º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2023, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 12 de dezembro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna