SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de janeiro de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 1209/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1209/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
CRIA O CARGO DE MOTORISTA NA CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAÚNA, ESTABELECE SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Motorista na Câmara Municipal de Uiraúna-PB, com o objetivo de atender às necessidades de transporte de servidores e autoridades da Câmara Municipal no desempenho de suas funções.
Art. 2º - O cargo de Motorista será preenchido por concurso público, conforme a legislação vigente, e ficará vinculado diretamente à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Uiraúna.
Art. 3º - O cargo de Motorista será ocupado por uma (01) vaga disponível, conforme a demanda da Câmara Municipal.
Art. 4º - A remuneração base do cargo de Motorista será equivalente a um salário mínimo vigente, conforme os valores definidos pela legislação federal.
Art. 5º - O Motorista deverá cumprir uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com horário flexível conforme a necessidade da Câmara Municipal.
Art. 6º - São atribuições e requisitos do cargo de Motorista:
I - Realizar o transporte de servidores e autoridades da Câmara Municipal, conforme a agenda definida;
II - Zelar pela conservação e manutenção do veículo, realizando os devidos cuidados como abastecimento, limpeza e verificação de condições de segurança;
III - Cumprir as normas de trânsito e as diretrizes de transporte estabelecidas pela Câmara Municipal;
IV - Prestar suporte logístico a eventos e reuniões oficiais da Câmara Municipal;
V - Auxiliar na organização de documentos e materiais para viagens oficiais;
VI - Executar outras atividades correlatas, conforme a necessidade da Câmara Municipal.
VI- Requisitos mínimos:
a) Ensino fundamental completo;
b) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”;
c) Não possuir antecedentes criminais;
Art. 7º - A carga horária do cargo de Motorista poderá ser alterada em função de demandas extraordinárias, respeitando as normas de controle de jornada e remuneradas de acordo com a legislação municipal.
Art. 8º - Fica assegurada a realização de treinamento contínuo e reciclagem de condutores do transporte oficial da Câmara Municipal, com o objetivo de garantir a segurança, eficiência e a atualização quanto às normas de trânsito.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Uiraúna-PB, suplementadas se necessário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Uiraúna – PB, em 10 de janeiro de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna