SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.011/2022 DE 17 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.011/2022 DE 17 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar parcerias com o setor privativo (PPPs) para realização de eventos/festas/comemorações municipais.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com o setor privado (PPP) para a realização de eventos/festas/comemorações municipais.
Art. 2º - A parceria visa a realização das Festividades Municipais, eventos tradicionais culturais do Município de Uiraúna, a exemplo do ExoUna, São João, Dia das Crianças, Carnaval, Semana Santa e outras promoções sociais e eventos de nossa comunidade e de comunidades regionais.
Art. 3º - O Termo de Parceria PPP a ser firmado entre as partes definirá as obrigações de cada ente.
Art. 4º - O valor da contribuição ou recursos será firmado através de Termo de Parceria de cada evento realizado.
Art. 5 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna, Estado da Paraíba-PB, em 17 de maio de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna