SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 925/2021 DE 30 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 925/2021 DE 30 DE ABRIL DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 925/2021 DE 30 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.500 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
1003 – Assistência e Desenvolvimento social
1052 – Ações de Enfrentamento Covid19 – Artística e Cultural.
3.3.90.48 – Outros auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 35.000,00
TOTAL R$ 35.000,00
FR:1001 - Ordinários.
FR-complementar: 9999-Recursos para combater o COVID-19
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – Secretaria Munic. de Infraestrutura
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico
1006 - Infraestrutura Dinâmica e Eficiente
1017 – Construção de Sistema de Abastecimento d´agua
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 35.000,00
TOTAL R$ 35.000,00
FR: 1510-Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna/PB, 30 de abril de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna