SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1285/2025 DE 12 DE NOVEMBRO.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1285/2025 DE 12 DE NOVEMBRO.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA. ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Uiraúna, para exercício Econômico-Financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 169.623.916,00 (Cento e Sessenta e Nove Milhões, Seiscentos e Vinte e Três Mil e Novecentos e Dezesseis Reais), e fixa Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
92.924.051,00
54,78
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.482.806,00
1,46
Contribuições
766.062,00
0,45
Receita Patrimonial
86.229,00
0,05
Receita de Serviços
60.797,00
0,04
Transferências Correntes
89.265.899,00
52,63
Outras Receitas Correntes
262.258,00
0,15
RECEITAS DE CAPITAL
40.574.945,00
23,92
Alienação de Bens
346.083,00
0,20
Amortização de Empréstimos
38.762,00
0,02
Transferências de Capital
40.190.100,00
23,69
DEDUÇÕES
5.260.518,00
3,10
Transferências Correntes
5.260.518,00
3,10
Total:
128.238.478,00
1-Intra-Orçamentario:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
128.238.478,00
75,60
II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
30.772.967,00
18,14
Receita Patrimonial
78.089,00
0,05
Transferências Correntes
30.687.955,00
18,09
Outras Receitas Correntes
6.923,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
10.612.471,00
6,26
Transferências de Capital
10.612.471,00
6,26
Total:
41.385.438,00
3-Intra-Orçamentario:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
41.385.438,00
24,40
Total Geral da Receita (2+4):
169.623.916,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
85.695.683,00
50,52
Pessoal e Encargos Sociais
47.979.491,00
28,29
Outras Despesas Correntes
37.716.192,00
22,24
DESPESAS DE CAPITAL
40.574.945,00
23,92
Investimentos
37.399.179,00
22,05
Inversões Financeiras
966.117,00
0,57
Amortização da Divida
2.209.649,00
1,30
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.967.850,00
1,16
Reserva de Contingencia
1.967.850,00
1,16
Total
128.238.478,00
1-Intra-Orçamentario:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
128.238.478,00
75,60
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
30.772.967,00
18,14
Pessoal e Encargos Sociais
17.222.900,00
10,15
Outras Despesas Correntes
13.550.067,00
7,99
DESPESAS DE CAPITAL
10.612.471,00
6,26
Investimentos
10.609.009,00
6,25
Inversões Financeiras
3.462,00
0,00
Total
41.385.438,00
3-Intra-Orçamentario:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
41.385.438,00
24,40
Total Geral da Despesa (2+4):
169.623.916,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA
II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
10.100
CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAÚNA
3.627.866,00
2,14
20.110
GABINTE DA PREFEITA
1.705.373,00
1,01
20.120
GABINETE DO VICE-PREFEITO
188.686,00
0,11
20.200
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA
740.265,00
0,44
20.210
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
183.159,00
0,11
20.300
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
387.889,00
0,23
20.400
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.039.522,00
1,20
20.500
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
5.801.345,00
3,42
20.510
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS
315.152,00
0,19
20.600
TESOURARIA DO MUNCÍPIO DE UIRAÚNA
72.803,00
0,04
20.700
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
24.705.489,00
14,56
20.800
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO
60.713.480,00
35,79
21.100
SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.839.185,00
1,67
21.110
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
279.583,00
0,16
21.200
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA E TURISMO
3.483.035,00
2,05
21.300
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
624.661,00
0,37
21.400
SECRETARIA MUNIC. DA AGROPECUÁRIA, PESCA E MEIO AMBIENTE
3.514.228,00
2,07
21.500
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
5.759.020,00
3,40
21.600
SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO
896.736,00
0,53
21.800
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
1.997.063,00
1,18
21.900
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS
157.384,00
0,09
22.100
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL
3.184.812,00
1,88
22.200
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
233.292,00
0,14
29.999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.967.850,00
1,16
32.091
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
2.820.600,00
1,66
Total:
128.238.478,00
1-Intra-Orçamentario:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
128.238.478,00
75,60
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
32.091
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAÚNA
38.599.410,00
22,76
32.100
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.786.028,00
1,64
Total:
41.385.438,00
3-Intra-Orçamentario:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
41.385.438,00
24,40
Total Geral da Despesa (2+4):
169.623.916,00
Art. 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.967.850,00 (Um Milhão, Novecentos e Sessenta e Sete Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º - O Poder Executivo, mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até limite correspondente a 50% do total da Despesa Fixada nesta Lei com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2026, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
III. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, mediante as garantias que ajustar com entidades públicas ou particular até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).
Art. 8º - As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2026, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 15 de outubro de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita