SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1239/2025 DE 23 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1239/2025 DE 23 DE MAIO DE 2025
Acrescenta o artigo 4º-A na Lei Municipal 1.207 de 10 de janeiro de 2025 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no ano de 2025.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído o artigo 4º-A a Lei Municipal Nº 1.207 de 10 de janeiro de 2025, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no ano de 2025, com a seguinte redação.
Art. 4º-A. Em caráter excepcional, pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação desta Lei, os contribuintes poderão aderir ao REFIS com as seguintes condições especiais:
I – Isenção total de juros e multas incidentes sobre os débitos fiscais e não fiscais inscritos ou não na dívida ativa municipal;
II – Possibilidade de parcelamento dos débitos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
III – aplicação das demais condições previstas nesta Lei, no que não conflitar com este artigo.
§1º. Findo o prazo de 30 (trinta) dias previsto no caput, as condições excepcionais estabelecidas neste artigo perderão sua eficácia, restabelecendo-se as disposições previstas originalmente nos demais dispositivos desta Lei.
§2º. O valor mínimo das parcelas seguirá os critérios definidos no §2º do art. 4º desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Uiraúna – PB, em 23 de maio de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna