SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1237/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1237/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.100– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
1003 – Assistência e Desenvolvimento Social
1127 – REFORMA DO CENTRO DE SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 115.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 50.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 100.000,00
FR:17060000 – Transferência Especial da União – CO 3110
TOTAL R$ 265.000,00
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.100– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
1003 – Assistência e Desenvolvimento Social
2129 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 200.000,00
3.3.90.36 – Outros serviços de Terceiro P. Fisica R$ 50.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Juridica R$ 50.000,00
FR:17060000 – Transferência Especial da União – CO 3110
TOTAL R$ 300.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO R$ 565.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso I o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior e Inciso II os provenientes do excesso de arrecadação, transferências de emendas parlamentares.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 08 de maio de 2025
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna