SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1113/2023 DE 10 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1113/2023 DE 10 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 160.972,76 (Cento e sessenta mil novecentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona e manda publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 160.972,76 (Cento e sessenta mil novecentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.200 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
13 – Cultura
392 – Difusão cultural
1005 – Identidade e Difusão Cultural
1082 – Atividades culturais da Lei Paulo Gustavo.
3.3.90.36 – Outros serviços de Terceiro P. Física R$ 84.223,77
3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 28.917,14
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
FR: 17150000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 45.831,85
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
FR: 17160000- Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
TOTAL R$ 160.972,76
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
1006 – INFRAESTRUTURA DINAMICA E EFICIENTE
1014 – CONSTRUCAO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO D´ÁGUA
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 160.972,76
17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL R$ 160.972,76
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, Estado da Paraíba- PB, em 10 de julho de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita