SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de outubro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1177/2024 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1177/2024 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 612.000,00 (Seiscentos e doze mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das suas atribuições, envia o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 612.000,00 (Seiscentos e doze mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.100 – SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
244 – Assistência comunitária
1003 – Assistência e Desenvolvimento Social
1106 – Aquisição de imóvel urbano para Casa de Apoio de Uiraúna
4.4.90.61 – Aquisição de imóvel R$ 612.000,00
TOTAL R$ 612.000,00
FR:15001000 – Recursos Livres (Ordinário)
FR 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.091 – Fundo Municipal de Saúde de Uirauna
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
1002 – Viver com Saúde
2085 – Manutenção do Programa Saúde Bucal
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
FR: 16000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção.
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.091 – Fundo Municipal de Saúde de Uirauna
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
1002 – Viver com Saúde
1079 – Construção de uma Unidade Básica de Saúde Ponto de Apoio
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 312.000,00
TOTAL R$ 312.000,00
FR: 17000000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, Estado da Paraíba- PB, em 16 de outubro de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita