SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1156 DE 10 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1156 DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as instituições de longa permanência INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS SAGRADA FAMÍLIA, objetivando mútua cooperação para o fim que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS SAGRADA FAMÍLIA”, CNPJ nº 00.862.338/0001-52, objetivando o custeio na manutenção dos serviços prestados em prol da sociedade, bem como eventuais melhorias na infraestrutura e na prestação de serviço realizada pela referida instituição.
§1º Compete ao Município:
a) Efetuar a transferência da quantia equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo por mês, quando houver nenhum idoso do Município acolhido na referida instituição.
b) Efetuar a transferência da quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo por mês por idoso, quando houver 01 (um) a 02 (dois) idosos do Município acolhidos na referida instituição.
c) Efetuar a transferência da quantia equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo por mês por idoso, quando houver 03 (três) a 05 (cinco) idosos do Município acolhidos na referida instituição.
d) Transferir os valores para a INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS SAGRADA FAMÍLIA até o dia 30 (trinta) de cada mês, devendo ser depositado na seguinte conta bancária: Agência 1165-7 Conta 21.234-2 Banco do Brasil.
e) Acompanhar e fiscalizar a execução do presente convênio, diretamente ou por delegação, bem como avaliar os resultados dele provenientes;
§2º A cada 05 (cinco) idosos deverá ser feito o pagamento de mais 100% (cem por cento) do salário mínimo por idoso;
§3º: Compete à INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS SAGRADA FAMÍLIA:
a) Utilizar os recursos objeto deste convênio para pagar as despesas para a manutenção da instituição;
b) Prestar contas mensais dos recursos que lhe forem repassados pelo município de Uiraúna/PB, a fim de manter-se o controle das contas e gastos públicos, já que os referidos recursos também são verbas públicas;
c) Apresentar relatório final da execução do recurso repassado, no prazo de 01 (um) mês após o término do presente convênio, sob pena de não renovação do convênio;
d) Comunicar, de imediato, o encerramento das atividades, mudança de endereço, ou qualquer outro fato que possa afetar a perfeita execução do convênio, caso isso ocorra.
e) Receber pessoas encaminhadas pelo Município de Uiraúna/PB, atendendo e prestando assistência necessária, sempre que houver necessidade.
f) outras condições exigidas pelo município no ato da realização do convênio.
Art. 2º. O Convênio terá vigência pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias, ou mediante celebração de novo instrumento jurídico de convênio.
Parágrafo Único- O instrumento de convênio poderá ser rescindido unilateralmente pelo município, mediante prévia notificação de 30 dias de antecedência, por juízo de conveniência e oportunidade da administração municipal, sem gerar qualquer direito a indenização ou direito adquirido.
Art. 3º. A INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS SAGRADA FAMÍLIA deverão apresentar, relatório de prestação de contas à Secretaria de Fazenda Pública, a fim de que seja possível a liberação da quantia que lhe será destinada.
Art. 4º. Se, ao final do presente convênio, houver saldo remanescente na conta, ficam a INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS SAGRADA FAMÍLIA autorizados a utilizarem a quantia restante para fins de aquisição de materiais permanentes necessários ao andamento das atividades prestadas, ou ainda quaisquer outros materiais necessários às atividades desenvolvidas pela entidade, sendo devida a prestação de contas ao final do convênio.
Art. 5º. As despesas decorrentes do cumprimento deste convênio correrão às contas das dotações orçamentárias próprias do município de Uiraúna/PB, ficando o município autorizado a abrir crédito específico para atender o cumprimento da presente lei, caso seja necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 10 de abril de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional