Secretaria Municipal de Fazenda Pública · 21 de maio de 2018
LEI COMPLEMENTAR 029/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR 029/2018
Lei Complementar n. 29, de 18 de maio de 2018.
Dispõe sobre a criação, transformação e extinção de cargo no âmbito do município de Uiraúna/PB e determina outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Uiraúna decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Telefonista, de nível médio, com carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º Fica criado o cargo de Auxiliar de Docente, de provimento efetivo, de caráter técnico, de nível médio, a ser ocupado para atender necessidades da secretaria municipal de Educação no que tange ao auxílio aos docentes do município, bem como para atender aqueles estudantes com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal n. 13.146/2015.
Art. 3º Com a extinção do cargo de Telefonista e criação do cargo de Auxiliar de Docente os ocupantes do cargo de Telefonista lotados na Prefeitura Municipal de Uiraúna passarão a ocupar as vagas destinadas ao cargo de Auxiliar de Docente.
Parágrafo único. O cargo de Auxiliar de Docente está criado com a finalidade de atender a extinção do cargo de Telefonista com o aproveitamento dos servidores ocupantes de referido cargo em outro compatível com suas habilitações profissionais, com remuneração e escolaridade compatíveis.
Art. 4º Os demais ocupantes do cargo de Telefonista, lotados na secretaria municipal de saúde e na secretaria municipal de assistência social serão aproveitados nos cargos cujas funções já desempenham atualmente, auferindo, para tanto, como remuneração, o valor de um salário mínimo vigente ao ano.
Art. 5º Ficam criadas a quantidade de 04 (quatro) vagas de Auxiliar de Docência, no quadro de servidores do município de Uiraúna/PB, com remuneração de um salário mínimo vigente.
Parágrafo único. Fica permitido o pagamento de gratificação por desempenho de funções extraordinárias, limitando-se essa remuneração a quantia de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário percebido.
Art. 6º O auxiliar de docente é o profissional que complementa o trabalho do professor, organizando os ambientes pedagógicos e colaborando ativamente na construção de competências e atitudes junto aos alunos, participando de modo integrador do processo de ensino e aprendizagem. Sua presença deve facilitar a interação dos alunos com os ambientes didáticos, reforçando os saberes conceituais, procedimentais e atitudinais reconhecidos no exercício de uma profissão.
Parágrafo único. O Auxiliar de Docente também terá atribuições de profissional de apoio escolar, para os fins da Lei 13.146/2015, mais especificamente o art. 3º, inciso XIII.
Art. 7º São atribuições do Auxiliar de Docente:
I - Aplicar exercícios sob a supervisão do docente.
II - Auxiliar nas montagens e demonstrações, utilizando-se de diferentes instrumentos e equipamentos e auxiliar os alunos nas dúvidas.
III - Manter a organização do ambiente de trabalho e a inteireza dos equipamentos e ferramentas.
IV - Executar outras tarefas relacionadas à sua área, que forem atribuídas pelo Professor.
V - Prestar assistência aos alunos no laboratório ou oficina, sob a orientação do docente.
VI - Auxiliar na aplicação de provas, quando da ausência do docente ou da solicitação do Gestor Escolar.
VII - Manter a ordem e a disciplina para o bom funcionamento das aulas.
VIII - Impedir a entrada e/ou permanência de elementos estranhos às aulas, sem a devida autorização.
IX – Assistir aos alunos com deficiência, conforme as suas necessidades.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, 18 de maio de 2018.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional