SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de março de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 1089, DE 003 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1089, DE 003 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 331.575,27 (Trezentos e trinta e um mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona o seguinte texto de lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 331.575,27 (Trezentos e trinta e um mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1083 – Construção de Abrigo de Animais de Uiraúna.
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 331.575,27
FR:15001000 – Recursos Livres (Ordinário)
TOTAL R$ 331.575,27
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – 20.700 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1014 – Construção de sistema de Abastecimento d’agua.
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 331.575,27
FR:17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL R$ 331.575,27
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 03 de março de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna