SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 049/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 049/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Cria os cargos de Assessor Parlamentar no âmbito da estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Uiraúna- PB e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados e passam a integrar a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Uiraúna os cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar.
Parágrafo único: Os cargos criados pela presente lei são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente, devendo haver a indicação por parte de cada vereador do seu respectivo assessor.
Art. 2º Alteram-se a Tabela Única anexa da Lei Municipal Complementar nº 020/2011, fazendo incluir o cargo ora criados, conforme tabela abaixo:
CARGO QUANTIDADE DE VAGAS CARGA HORÁRIA VENCIMENTOS
Assessor Parlamentar 11 40h R$ 1.212,00(um mil e duzentos e doze reais
Art. 3º A nomeação ou manutenção dos cargos criados pela presente lei fica condicionada a existência de possibilidade orçamentária.
§1º O ato de indicação a que se refere o presente artigo, fundado em critérios de confiança, vincula a nomeação pelo Presidente, a ser realizada na forma do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, desde que inexistentes impedimentos legais ou violação à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal e também sejam observados os demais requisitos aplicáveis à investidura dos cargos em provimento em comissão.
§2º Excepcionalmente, mediante ato administrativo devidamente justificado, o Presidente da Câmara de Vereadores poderá exonerar o servidor público indicado por Vereador para o provimento do cargo em comissão de “Assessor Parlamentar”, independentemente da vontade de quem o indicou, sempre que presentes fundados indícios de que o agente descumpre com seus deveres e responsabilidades funcionais, não cumpre com a jornada de trabalho legalmente estabelecida, não exerce com o devido zelo e dedicação as atribuições que lhe foram conferidas, deixa de observar normas legais e regulamentadoras, atenta contra a urbanidade, se entretém no horário de trabalho com atividades estranhas ao serviço, emprega materiais e bens da Câmara em serviço ou proveito particular ou, de qualquer forma, macula a imagem institucional da Câmara de Vereadores perante a comunidade externa.
Art. 4São atribuições do cargo de assessor parlamentar:
I – Assessorar e executar serviços pertinentes às atribuições políticas, legais e regimentais dos Vereadores, inclusive representando institucionalmente a Câmara Municipal de Uiraúna- PB em eventos sociais e políticos, reuniões, entrevistas e solenidades oficiais quando assim for determinado pela Presidência ou Mesa Diretora;
II – Assessorar e facilitar o contato entre os membros do Poder Legislativo e servidores públicos da Câmara de Vereadores com a comunidade externa, sobretudo mediante a realização de atendimento ao público, de acordo com as instruções e determinações da Presidência ou da Mesa Diretora, seja em gabinete ou mesmo fora das dependências desta Casa de Leis;
III – Zelar pela observância das disposições legais e regulamentares internas, acompanhando e auxiliando o processamento dos expedientes administrativos e legislativos da Câmara de Vereadores, especialmente para assegurar boas condições de trabalho, a celeridade e a normalidade das rotinas administrativas e políticas no âmbito da Câmara de Vereadores de Uiraúna- PB;
IV – Participar ou conduzir a realização de audiências públicas, reuniões e prestar outros serviços de apoio, dentro de sua área de atuação e de acordo com as diretrizes dadas pela Presidência ou pela Mesa Diretora, tanto interna quanto externamente junto à comunidade, sempre que assim lhe for designado;
V – Guardar sigilo das informações recebidas no exercício de suas funções;
VI – Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Presidência ou pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 12 de dezembro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna