SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 067, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 067, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Atualiza as diárias para o Presidente, vereadores e demais servidores municipais, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam fixadas e atualizadas as diárias para os vereadores e demais servidores públicos municipais, efetivos, comissionados e contratados, nas condições abaixo discriminadas:
§1º- Viagens:
I- Presidente e demais Vereador............................R$ 700,00 (setecentos reais).
II- Servidores públicos municipais, efetivos, comissionados e contratados.......... R$ 200,00 (duzentos reais).
§2º- Diárias com distâncias a partir de 200 Km até 1.000 Km serão fixadas com reajuste de 50% (cinquenta por cento) dos valores citados no parágrafo 1º deste artigo.
§3º- Diárias com distâncias superiores a 1.000 Km serão fixadas com reajuste de 100% (cem por cento) dos valores citados no parágrafo 1º deste artigo.
Art. 2º. As diárias concedidas ao Presidente, vereadores, e demais servidores públicos, efetivos, comissionados e contratados e servidores servirão para fins de cobrir despesas com alimentação e outras despesas necessárias a viagem, serão pagas de acordo com a categoria funcional, ressalvadas as despesas com deslocamento, hospedagem e passagens aéreas que devem ser pagas diretamente pelo Legislativo.
§1º-. As diárias serão pagas exclusivamente quando a viagem oficial ocorrer fora do município de Uiraúna e, para tanto, o servidor deverá comprovar a efetiva realização do deslocamento em missão de interesse público.
§2º- Os conselheiros tutelares são considerados servidores públicos para fins de concessão de diárias previstas nesta lei.
§3º- Não será concedida diária para municípios vizinhos ao município de Uiraúna- PB.
Art. 3º. O número de diárias concedidas deverá ser justificado previamente, demonstrando a necessidade da viagem e a importância do evento ou atividade a ser realizada.
Art. 4º. As diárias serão concedidas mediante requerimento do agente público ou servidor, devidamente autorizado pela autoridade competente, com antecedência mínima de 01 (um) dia antes do início da viagem.
Art. 5º. O pagamento das diárias será efetuado no prazo máximo de dois dias úteis após o retorno do agente público ou servidor à sede do município, desde que observadas as devidas prestações de contas.
Art. 6º. Os gastos com diárias deverão ser devidamente registrados e publicados no Portal da Transparência do município, em respeito aos princípios da transparência e prestação de contas.
Art. 7º. Fica o Poder Legislativo autorizado a regulamentar a presente Lei, estabelecendo os procedimentos administrativos necessários para sua efetivação
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário em especial a Lei Complementar Municipal 061/23 de 22 de agosto de 2023.
Prefeitura do Município de Uiraúna, em 13 de março de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna