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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de janeiro de 2025

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2024

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2024

ALTERA O ARTIGO 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAÚNA, PB, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Uiraúna:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Uiraúna, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39. (Texto original)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar a receber a remuneração de Secretário pelo Executivo ou o seu subsídio de Vereador pelo Legislativo.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Uiraúna- PB, 30 de dezembro de 2024.

FRANCISCO BENEVENUTO CLAUDINO DE ALMEIDA

VEREADOR/PRESIDENTE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3777, em 2 de janeiro de 2025. Código identificador 627BE01B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.