SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA N° 1271/2025 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1271/2025 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 979, de 28 de dezembro de 2021, e determina outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 979/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O benefício de que trata o artigo anterior consistirá no fornecimento de um kit contendo 21 (vinte e um) itens de primeira necessidade para os recém-nascidos de gestantes que residam no Município de Uiraúna, bem como no pagamento de quatro parcelas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) durante os quatro meses que sucederem o parto;
Art. 2º - O §3º do art. 2º da Lei Municipal nº 979/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
§3°- Caberá à Secretaria de Assistência Social do Município de Uiraúna estabelecer o dia no qual será feito o pagamento das parcelas durante os quatro meses que sucederem o parto;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 25 de setembro de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita