SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de fevereiro de 2023
TERMO DE REFERÊNCIA – DISPENSA 0021/2023 – NOS TERMOS DA LEI 14.133/21.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE REFERÊNCIA – DISPENSA 0021/2023 – NOS TERMOS DA LEI 14.133/21.
Assunto: PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Excelentíssima Senhora Prefeita Constitucional,
TERMO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL DESTINADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA-PB E TODAS AS SECRETARIAS.
Justificativa da demanda:
A Prefeitura municipal de UIRAÚNA, pretende contratar nos termos das especificações técnicas e informações complementares, motivada pela necessidade demandada de monitoramento de serviços prestados pela Administração Pública Municipal bem como salvaguardar o patrimônio público como medida preventiva de zelar o erário público.
A forma de pagamento será em forma de eletrônica por transição bancária, sendo parcelado conforme execução do serviço, o pagamento será mediante faturamento em nota fiscal computando a quantidade fornecida multiplicado pelo valor unitário do objeto adquirido.
· Previsão de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços- Imediato.
· Alinhamento estratégico – Conforme especificado pelo setor executante do objeto requerido.
Atenciosamente,
UIRAÚNA-PB, 01 de Fevereiro de 2023.
TERMO DE REFERÊNCIA – DISPENSA 0021/2023 – NOS TERMOS DA LEI 14.133/21.
TERMO DE REFERÊNCIA
1 - DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL DESTINADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA-PB E TODAS AS SECRETARIAS.
1.1.2 ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: A Prefeitura Municipal de UIRAÚNA-PB, pretende contratar nos termos das especificações técnicas e informações complementares, empresa especializada para fornecimento imediato e diário de água mineral, destinado a prefeitura municipal de uiraúna-PB e todas as secretarias.
1.1.3 DEMANDA PREVISTA E QUANTIDADE
A relação entre a demanda e a necessidade da prestação de serviço estão diretamente relacionadas à justificativa constante no item anterior.
1.1.4 ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADES DOS MATERIAIS
Cód.
Discriminação
Und
Quant.
P. Unit.
P.Total
1
ÁGUA MINERAL ENVASADA EM GARRAFÃO DE 20 LT
UND
11.000,00
2
GARRAFÃO (VASILHAME) RETORNÁVEL DE 20 LT DE ÁGUA MINERAL
UND
250
ABRE-SE PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS PARA OFERECIMENTO DE MELHOR PORPOSTA, SENDO ENVIADO PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO cpl.uirauna@gmail.com.
O PREÇO BASE APLICAVEL NOS TERMOS ART. 23, IV, DA LEI 14.133/2021.
1.2 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
1.2.1. Para o fim do disposto no art. 16, II, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e para efeito da realização da aquisição, a despesa decorrente do processo tem adequação orçamentária e financeira anual e compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, sendo constatada a existência de dotação orçamentária para o exercício de 2023, conforme abaixo discriminado:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: 20.100; 20.400; 20.500; 20.700; 20.800; 21.100; 21.200; 21.400; 21.500. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1008.1001; 04.122.1008.2002; 04.123.1008.2006; 04.122.1008.2051; 08.122.1003.2044; 08.122.1003.2068; 12.361.1001.2033; 15.122.1008.2010; 20.122.1008.2063 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. Elemento de despesa 3390.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA - Recursos Ordinários.
2. DA CONTRATAÇÃO
De acordo com a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Tendo em vista a nova atualização da dispensa, que passará a ser até R$ 57.200,00 (Cinquenta e sete mil e duzentos reais) para compras e serviços.
Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.
Sendo assim, a aquisição será formalizada através da ordem de empenho, pois a entrega será imediata e não haverá parcelamento de entrega e nem obrigações futuras.
3. JUSTIFICATIVA
A Prefeitura Municipal de UIRAÚNA-PB, pretende contratar nos termos das especificações técnicas e informações complementares, motivada pela necessidade demandada da devida efetivação de compra para suprir demanda específica, qual seja: fornecimento de água mineral, destinado a prefeitura municipal de uiraúna-PB e todas as secretarias, considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas.
4. DO LOCAL E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
4.1. O serviço deverá ser prestado de forma imediata e diária conforme a necessidade de cada setor administrativo das secretarias da prefeitura municipal, localizado a rua Major José Fernandes, 146, Centro UIRAÚNA-PB, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.924.078/0001-04.
5. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
O fornecimento de serviço será prestado da seguinte forma:
a) A entrega será feita de forma imediata e diária conforme a necessidade de cada setor administrativo;
b) Cumprir o plano, diretrizes e prazo conforme o setor competente; definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
c) Os serviços poderão serem rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em desacordo com o solicitado.
6. FORMA DE PAGAMENTO
6.1. A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica, indicando o número da conta corrente, agência e banco, que será atestada pelo Secretário da pasta ou servidor expressamente designado;
6.2. O pagamento será efetuado em 10 (dez) dias, após o cumprimento dos subitens anteriores;
6.3. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, serão devolvidos à CONTRATADA para as correções necessárias, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atraso na liquidação dos pagamentos correspondentes, quando este se der por culpa da CONTRATADA;
6.4 A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao Sistema de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura, para verificação da situação da CONTRATADA em relação às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, cujo resultado será impresso e juntado aos autos do processo;
7. DAS OBRIGAÇÕES
7.1. DA CONTRATADA
7.1.1. Prestar o serviço nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do termo de referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal;
7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços e dos materiais fornecidos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078,de 1990);
7.1.3. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, corrigir ou reparar, às suas expensas os materiais/serviços com avarias ou defeitos, ou que não atendam às exigências previstas no termo de referência e na proposta;
7.1.4. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente aquisição;
7.1.5 Comunicar a Administração no prazo de 24 (vinte quatro) horas com antecedência a data da entrega dos materiais e dos serviços, os motivos que impossibilitem a sua o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
7.1.6. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referência.
7.1.7. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução dos serviços;
7.2 DA CONTRATANTE
7.2.1 Receber provisoriamente o objeto contratado, disponibilizando local, data e horário.
7.2.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto contratado com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
7.2.3 Efetuar o pagamento no prazo previsto.
8. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS
8.1 Aplica-se o previsto na Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.